O despreparo e a Lei

CHARLES E PAVÃO ENQUADRAM GOVERNO QUE NUNCA PRESTOU CONTAS 

SECRETARIA DESPREPARADA DE UM GOVERNO DESPREPARADO E UMA CÂMARA DOMINADA POR UM "RÁBULA"

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Blog do Ze Dudu - VEJA AQUI

CHARLES e PAVÃO estão cobertos de razão e enquadram governo 

Os vereadores CHARLES e PAVÃO, caso realmente tenham recusado a votação de qualquer proposta orçamentária em virtude do atual governo não prestar contas, estão cobertos de razão, pecam apenas em não buscarem a responsabilidade do prefeito pela omissão, altamente danosa.

Felizmente, quem diz o contrário está simplesmente, para variar, sem noção do que está falando, basta uma leitura "rabulenta",  do tipo que o vereador Odilon é um especialista, para se concluir pelo equívoco.

Veja o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas:

"Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

(...)

§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais."

Até a Lei Orgânica Municipal é claríssima sobre o assunto:

"Art. 19. A fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

(...)

§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão competente."

Governo Valmir da Integral nunca prestou contas

Não é enviando um ofício que se presta contas e sim com a realização de audiência pública, entendeu?

Como se vê, o despreparo pode ser da Câmara e de uns e outros, aliás, a Câmara é despreparada mesmo, lá quem dá as cartas é um "rábula", mas o CHARLES e o PAVÃO estão corretíssimos.