Em Parauapebas, em
grupo da subseção convocação advogado publica mensagem para “não contratar diligências de advogados
petistas”. Outro ataca advogadas que defendem homens em medidas protetivas; em
Goiás, vice-presidente da OAB-GO compara apoiadores de Lula a “saco jogado no
rio”. Estatuto, Código de Ética e Código Penal oferecem respostas — a OAB
nacional ainda não se manifestou sobre responsabilização
Os extraprolados da OAB
A eleição
presidencial terminou, mas a disputa migrou para dentro da Ordem dos Advogados
do Brasil. Em duas seções diferentes do país, advogados usaram espaços
institucionais da OAB para atacar colegas por opção política — e, num dos
casos, para atacar o próprio direito de defesa. O SOL DO CARAJÁS apurou os dois
episódios, consultou o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de
Ética e Disciplina da OAB, o Código Penal, o Código Eleitoral e a legislação
esparsa. O quadro que emerge é de condutas que extrapolam a divergência
política e alcançam o terreno da infração disciplinar — e, em tese, do ilícito
penal.
PARAUAPEBAS: O BOICOTE
PROFISSIONAL E O ATAQUE ÀS ADVOGADAS
No grupo de
WhatsApp “OAB Subseção Parauapebas”, um advogado de nome Rafael, publicou a seguinte mensagem:
“Eu apoio a campanha: Não contrate diligências de
advogados petistas”
Outro advogado de nome "Jorgia" endossa a manifestação:
“E na hora que eu ver advogadas Petistas que vier com
história de ninguém solta a mão de ninguém, com esses papinhos de vir aqui
defender mulher que tenha medidas protetivas contra homem, vou lembrar que elas
não te moral para isso”
A captura
registra a mensagem como editada, com três reações — entre elas um emoji de
palhaço:
Não é opinião política
O que está em
jogo aqui não é opinião política. É a convocação de boicote econômico a colegas
por filiação partidária, dentro de um canal institucional da Ordem, somada a um
ataque ao exercício da defesa. A segunda mensagem sustenta, em substância, que
advogadas que defendem homens em processos de medida protetiva não teriam
“moral” para fazê-lo.
Esse argumento
colide frontalmente com a Constituição Federal, art. 5º, LV — que assegura a
todos os acusados o contraditório e a ampla defesa — e com o art. 133 da CF,
segundo o qual “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo
inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites
da lei”.
Em outras
palavras: a mensagem não ataca apenas colegas. Ataca a garantia constitucional
que elas exercem.
GOIÁS: O VICE-PRESIDENTE E A
FRASE SOBRE “O SACO NO RIO”
Em Goiânia, o
episódio envolve um dirigente em exercício. Thales José Jayme, vice-presidente
da OAB-GO, advogado criminalista, ex-secretário-geral da seccional e que já
respondeu interinamente pela presidência da Ordem goiana, comentou uma
publicação do portal Mais Goiás sobre uma manifestação de apoiadores do
presidente Lula na Praça Universitária.
O comentário,
conforme reportado pelo G1 Goiás:
“Se colocar tudo no saco e jogar no rio, o prejuízo é
a perda do saco”
A OAB-GO
divulgou nota afirmando que opiniões pessoais, inclusive as de membros da
gestão, não representam o pensamento da instituição.
O caso não é
isolado. A mesma reportagem do G1 documenta, em Goiás, um movimento de boicote
a comerciantes identificados como eleitores de Lula — incluindo uma lista com
14 comerciantes em Anicuns — e mensagens com apologia ao nazismo. É nesse
ambiente que a frase do dirigente ganhou repercussão.
O QUE O ESTATUTO DA ADVOCACIA
DIZ
A Lei nº
8.906/1994 não trata a advocacia como atividade privada qualquer. O art. 2º a
define como função essencial à Justiça, indispensável à administração da
justiça. O art. 44, I fixa como finalidade da OAB “defender a Constituição, a
ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça
social”.
Desse desenho
decorrem deveres que vinculam todo inscrito — entre eles o art. 31 (o advogado
deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e contribua para o
prestígio da classe e da advocacia), o art. 32 (dever de defender os direitos
do cliente com independência e zelo), o art. 33 (obrigação de cumprir
rigorosamente os deveres do Código de Ética e Disciplina) e o art. 34 (rol das
infrações disciplinares), com as sanções previstas nos arts. 35 a 39: censura,
suspensão, exclusão e multa.
O art. 69 é o
ponto mais relevante para o leitor: não é preciso ser advogado nem ter sido
diretamente ofendido para provocar a Ordem. Qualquer pessoa interessada pode
representar. E o Conselho Seccional pode agir de ofício — ou seja, a inércia
institucional não é uma opção neutra; é uma escolha.
Sobre a
natureza da entidade, o STF, na ADI 3.026/DF, caracterizou a OAB como “serviço
público independente”, não sujeita a controle hierárquico da Administração.
Isso reforça, e não atenua, o argumento do múnus público: quem ocupa cargo
diretivo na Ordem exerce função de relevância pública e responde por ela de
forma qualificada.
O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA
O Código de
Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB nº 02/2015) abre com a formulação
mais citada em casos como este. O art. 2º, caput, dispõe que o advogado é
“defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade
pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério
Privado à elevada função pública que exerce”. O parágrafo único do mesmo artigo
acrescenta que o advogado deve ter consciência de que o Direito é meio de
mitigar as desigualdades.
A consequência
prática é direta: o exercício da advocacia não é espaço de militância
partidária. O advogado pode ter partido, pode disputar eleição, pode fazer
campanha — mas não pode converter o canal institucional da Ordem em palanque,
nem usar a posição de colegiado para constranger profissionalmente quem pensa
diferente. O Código estrutura, ao longo de seus capítulos, os deveres de
urbanidade, decoro, discrição e colegialidade — e é nesse conjunto que as duas
condutas se encaixam.
O CÓDIGO PENAL
Aqui é preciso
separar o que é opinião protegida do que é ilícito. A liberdade de manifestação
do pensamento (CF, art. 5º, IV e IX) é ampla, mas encontra limites expressos na
própria Constituição — entre eles a honra e a imagem (art. 5º, X).
TABELA — Enquadramentos
possíveis:
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Conduta
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Enquadramento
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Atribuir a colegas falta de “moral” para exercer a defesa
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Injúria — CP, art. 140 (ofensa à dignidade ou ao decoro)
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Ofensa dirigida a grupo, em grupo com vários membros
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Majorante do art. 141, III
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Ofensa divulgada em redes sociais ou aplicativos
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Art. 141, § 2º — pena aplicada em triplo
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Convocação de terceiros para conduta criminosa
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Incitação ao crime — CP, art. 286
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Exaltação de prática criminosa
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Apologia de crime ou criminoso — CP, art. 287
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Intimidação de colega
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Ameaça — CP, art. 147
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A convocação para “não contratar advogados petistas” não é, por si, incitação a
crime — é boicote, conduta em princípio lícita no plano civil, ainda que
eticamente reprovável no plano corporativo. O enquadramento no art. 286 do CP
exigiria convocação a crime determinado, o que não se verifica na mensagem.
Já a apologia
ao nazismo registrada em Goiás é outra história: além do art. 287 do CP, incide
o art. 20 da Lei nº 7.716/1989, e o art. 5º, XLII, da CF, que declara o racismo
crime imprescritível e inafiançável.
A OMISSÃO INSTITUCIONAL
Até o
fechamento desta edição, a OAB nacional não se manifestou publicamente sobre a
responsabilização dos envolvidos.
O que existe é
uma Nota Pública de 25 de outubro de 2026, assinada pelo presidente nacional
Beto Simonetti, defendendo o respeito ao resultado das urnas, a diplomação dos
eleitos e a apuração de “eventuais condutas contrárias à liberdade do voto”. É
uma nota sobre o processo eleitoral — não sobre a conduta de advogados e
dirigentes.
A OAB-GO
limitou-se a dizer que opiniões pessoais não representam a instituição. É uma
resposta institucionalmente confortável, mas juridicamente incompleta: a
questão não é se a opinião é da OAB; é se o dirigente, no exercício do cargo,
pode emitir esse tipo de opinião sem consequência disciplinar.
Aqui reside o
ponto central da matéria. O art. 44, I do Estatuto impõe à Ordem defender a
ordem jurídica do Estado democrático de direito. O art. 69 confere o
poder-dever de instaurar processo disciplinar de ofício. Quando o dirigente de
uma seccional relativiza publicamente a existência de apoiadores políticos de
um campo — e quando um advogado convoca boicote a colegas por filiação
partidária dentro de um grupo da subseção — a Ordem é parte, não espectadora.
O QUE PODE ACONTECER
Na esfera
disciplinar, o caminho é o processo previsto nos arts. 68 a 70 do Estatuto, com
sanções que vão da censura (art. 37) à suspensão de 30 dias a 12 meses (art.
36), chegando à exclusão (art. 38) nos casos mais graves, além de multa (art.
39).
Na esfera
penal, os crimes contra a honra admitem ação privada ou pública condicionada,
conforme o caso, com a majorante do art. 141, III e a triplicação do art. 141,
§ 2º quando a ofensa é divulgada em redes sociais.
Na esfera
eleitoral, condutas de coação e embaraço ao voto podem ser levadas ao
Ministério Público Eleitoral, com representação ao TRE respectivo.
Na esfera
civil, cabe ação indenizatória por dano moral, além de pedido de remoção de
conteúdo.
NOTA EDITORIAL: As
mensagens atribuídas aos advogados estão documentadas em captura de
tela do grupo “OAB Subseção Parauapebas” e foram reproduzidas literalmente. O
comentário atribuído a Thales José Jayme foi reportado pelo G1 Goiás em 28/10/2026,
com nota oficial da OAB-GO. O SOL DO CARAJÁS não obteve contato com os dois
advogados e com as seccionais do Pará e de Goiás para manifestação; o espaço
permanece aberto ao contraditório e ao direito de resposta. Nenhum dos citados
foi condenado nas esferas disciplinar, penal ou eleitoral pelos fatos aqui
narrados. As análises de enquadramento jurídico são hipóteses técnicas, não
juízo de culpa.
