"SE LIGA BB"
As redes sociais do prefeito de Parauapebas (aqui) bem que avisaram ('SE LIGA BB"), a Justiça foi acionada e determinou a suspensão do sorteio do IPTU PREMIADO, a decisão foi proferida nesta data pelo juiz de direito da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, Libério Henrique de Vasconcelos.
O caso
Agora, um contribuinte apontou que o 'número da sorte' que a prefeitura registrou pra ele é incompatível com o universo efetivamente utilizado pela Loteria Federal nas extrações que serviram de base o sorteio da prefeitura, o que o teria excluído da concorrência, ou seja, ele recebeu um número que não seria sorteado em hipótese alguma, conforme demonstrado no mandado de segurança.
Governo Aurélio Goiano tem 10 dias para prestar informações
A Justiça acatou o pedido liminar e determinou a suspensão do “IPTU Premiado”, concedendo 10 dias para a prefeitura explicar e entregar cópia integral do processo administrativo.
O município terá que apresentar os 'relatórios técnicos sobre a geração, validação e publicação dos números da sorte, inclusive logs e critérios adotados, documentos relativos às extrações da Loteria Federal efetivamente utilizadas (séries, bilhetes emitidos, atas e comunicados), à homologação e a eventuais retificações/erratas e informação sobre a situação atual da homologação e da entrega de prêmios'.
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