Governo Aurélio Goiano exonerou servidores
Na véspera das comemorações pelo 'Dia do Professor' o governo Aurélio Goiano detonou uma bomba no meio da categoria, determinou a exoneração dos servidores aposentados.
A prefeitura de Parauapebas emitiu um comunicado sobre a situação (aqui), informando que assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Pará, assumindo o compromisso de cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), fixada no Tema 1150 de Repercussão Geral, que veda a reintegração de qualquer servidor ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.
Educadores se dizem vítimas de perseguição e crueldade
A medida atingiu várias categorias de servidores, porém a mais prejudicada foi a dos professores, apenas no último dia 9 de outubro o Diário Oficial trouxe a exoneração de 186 educadores aposentados, provocando um dura reação do Sintepp (aqui) que denunciou a falta de diálogo com o governo local.
O TAC
O TAC assinado pelo município com o MPPA tem como objeto efetivar o Tema 1150 do STF, fixado definitivamente em 20/09/2022, ou seja, são mais de 3 anos desde o trânsito julgado.
Seus termos não afastam a autoridade da decisão do STF na esfera municipal de Parauapebas, muito menos objetiva endossar qualquer burla a exigência de concurso público para o provimento dos cargos que estavam vagos e tinham, nesse mesmo momento, dezenas de aprovados no concurso público de 2022 aguardando as suas convocações.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 03/2025-4PJP foi assinado no dia 2 de outubro de 2025, mas o seu extrato foi publicado no Diário Oficial apenas no dia 9 de outubro.
A secretária tem pleno conhecimento
Embora a assinatura do TAC seja uma medida digna de aplauso, não se deve descuidar que a situação é bastante conhecida dos gestores locais, notadamente da advogada Mauro Paulino, titular da secretaria de educação, que participou inclusive da equipe de transição de governo.
Situação conhecida de todos
Também não é crível e nem aceitável que a situação de vacância e o acúmulo indevido de vencimentos e proventos, por mais de 3 anos, fosse ignorada pela Procuradoria Geral do Município de Parauapebas, por seus 9 procuradores efetivos e pelos 47 assessores jurídicos (cargos comissionados criados e mantidos em absurda e flagrante inconstitucionalidade).
Deixaram expirar o prazo do concurso
O fato é que os gestores, ao logo dos anos, anuíram que servidores acumulassem indevidamente a remuneração dos cargos com os proventos de aposentadoria, deixaram expirar o prazo do concurso público de 2022, prejudicando de forma deliberada os aprovados neste certame que aguardavam as suas convocações.
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