Justiça condena ex-prefeito de Parauapebas por nepotismo

Condenados por nepotismo

No âmbito do Processo n° 0070888-82.2015.8.14.0040, o juiz da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas, Dr. Lauro Fontes Junior, condenou os réus  Valmir Queiroz Mariano, ex-prefeito de Parauapebas, ex-secretária municipal de administração, e Zoênio Raimundo do Santos Silva, ocupante de cargo comissionado.

Os 3 foram condenados pela prática de nepotismo, em virtude do réu Zoênio Raimundo, esposo de Leudicy Maria de Souza Leão, à época Secretária Municipal, ter sido contratado pelo município ilicitamente, desrespeitando o enunciado da súmula 13 do STF.

"Em outras palavras, nas hipóteses de ausência de qualificação técnica ou de inidoneidade moral a natureza política do cargo não poderia ser invocada para desviar do enunciado da súmula que veda o nepotismo. Como a nomeação original do réu Zoênio foi marcada pela nulidade, as posteriores, que ocorreram tão só após o Município receber notificação expedida pelo Ministério Público alertando sobre o enunciado da súmula 13 do STF, não deixaram de carregar essa nota do ilícito. Foi possível concluir que esse padrão de nomeação que se seguiu teria sido uma reação ao órgão ministerial. Afinal, o réu Zoênio passou a exercer cargos que demandariam elevada expertise, nada condizente com sua formação. Foram cargos que, por demandarem funções distintas, reclamaria deste réu, em cada uma dessas nomeações, um perfil de qualificação técnica muito distinta da anterior. Daí já se inferiu não só uma inaptidão funcional, como o intento de burlar cada motivação plasmada pelo gestor municipal nessas nomeações." (VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS. Juiz Lauro Fontes Júnior - Processo n° 0070888-82.2015.8.14.0040)

A Ação Popular foi patrocinada pelo Dr. Helder Igor, os réus Zoênio Raimundo e Valmir da Integral foram condenados a ressarcirem os cofres públicos com valores corrigidos a juros de 1% ao mês, já Leudicy Leão teve sua responsabilidade limitada à medida de sua meação como esposa de Zoênio Raimundo, beneficiário final dos atos ilícitos.

O município de Parauapebas tem até 60 dias para ingressar com a execução em vista de buscar a recuperação dos recursos despendidos em favor de Zoênio Raimundo, cujas nomeações realizadas foram julgadas ilegais.

Os 3 réus, Valmir Mariano, Leudicy Leão e Zoênio Raimundo, também respondem por improbidade administrativa, pela prática de nepotismo, em ação do Ministério Público do Pará (aqui).