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segunda-feira, 8 de junho de 2020

Darci Lermen e a 'lei municipal das negociatas' em Parauapebas/PA

Alçada de R$ 200 mil na Procuradoria Geral do município oficializa um 'balcão de negociatas' na prefeitura






Fim de mandato, lei da vadiagem e lei das negociatas

Darci Lermen presenteia a casta dos procuradores municipais com mais um Projeto de Lei polêmico, onde pretende criar um 'blacão de negociatas' na corrupta Procuradoria Geral do Município de Parauapebas.

Em 2012, também em fim de mandato, Darci concedeu uma inconstitucional 'reestruturação' da carreira da categoria dos procuradores municipais, diminuindo a carga horária de trabalho e incorporarando o adicional de dedicação exclusiva, uma verdadeira falcatrua que violou claramente a Lei de Responsabilidade Fiscal (aqui).

Os privilégios concedidos pelo prefeito Darci Lermen aos procuradores de Parauapebas ficaram conhecidos como 'Lei Margalho' (aqui), poderia ser apelidada de "Lei da Vadiagem", até o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará ficou assustado com a desenvoltura dessa 'camarilha' e a Procuradoria Geral do Estado emitiu parecer contrário a essa pouca vergonha instituída pela Lei Complementar 03/12 do município de Parauapebas.

Pois bem, Darci Lermen, agora em 2020, quer criar a "lei municipal das negociatas", liberando uma alçada de R$ 200 mil para a Procuradoria Geral do Município 'transacionar' com os empresários e credores locais, ou seja, Darci Lermen liberou as 'negociatas'.

A liberação das negociatas e a oficialização das falcatruas está no Projeto de Lei n° 032/2020, tramita na Câmara de Parauapebas (aqui).

Você tem R$ 200 mil?

Darci Lermen criou um 'parâmetro' para a vadiagem e para as negociatas na Procuradoria Geral de Parauapebas: R$ 200 mil.

Caso você não tenha R$ 200 mil, favor nem se dirigir à Procuradoria Geral do Município de Parauapebas/PA.

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