Será que o art. 73, inciso II, da Constituição Federal de 1988, cabe no TCM-PA, será?
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
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Art. 75. As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
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| Conselheiro Sérgio Leão toma posse no TCM-PA |  |  |  |
| Sex, 28 de Fevereiro de 2014 14:08 |
 Em sessão solene no gabinete da presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, na manhã desta sexta-feira (28/02), foi realizada a cerimônia de posse do conselheiro Sérgio Leão, eleito para o cargo pela Assembleia Legislativa do Estado e nomeado pelo governador Simão Jatene, através do Decreto Nº 03 de 26 de fevereiro de 2014. A sessão foi presidida pela conselheira vice-presidente Mara Lúcia, no exercício da presidência, que, após os atos de praxe declarou empossado o conselheiro Sérgio Leão.
O conselheiro Sérgio Leão agradeceu as boas vindas ao órgão e a todos que contribuíram para que a sua nomeação se tornasse uma realidade, em especial aos deputados estaduais e ao governador Simão Jatene. Disse que nesta nova etapa de sua vida profissional vai buscar o conhecimento necessário para desempenhar bem o seu trabalho e que espera poder contribuir com o Tribunal de Contas, usando sua experiência de 30 anos dedicados ao serviço público.
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