Curionópolis: prefeito é condenado por transferir servidores da zona urbana pra zona rural

Prefeito de Curionópolis é condenado por violar princípios da administração pública

Chamonzinho

Processo

No Processo nº 0000198-07.2009.814.0018, uma Ação de Improbidade Administrativa, de autoria do Ministério Público, contra o Wenderson Azevedo Chamon, o Chamonzinho, prefeito de Curionópolis, a juíza Priscila Mamede Mousinho julgou parcialmente procedente os pedidos formulados e condenou o prefeito com base no artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Retaliação política na transferência de servidores

Segundo o Ministério Público, Chamonzinho praticou improbidade administrativa, violando  os princípios da moralidade e legalidade administrativa ao determinar a relotação de servidores públicos, da zona urbana do Município para a zona rural,  por retaliação política, uma vez que foram realizadas sem qualquer fundamentação ou motivação, sem a realização de concurso de remoção. Dos oito servidores listados, apenas dois continuam na administração pública.

Condenação

Chamonzinho foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de 25 vezes da remuneração que recebe como prefeito e está proibido, pelo período de três anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Veja trecho final da sentença que condenou CHAMONZINHO