SOL DO CARAJÁS - CENSURADO A PEDIDO DE FLÁVIA DA INTEGRAL, FILHA DO PREFEITO DE PARAUAPEBAS

O Juizado Especial Cível de Parauapebas, nos autos do Processo n° 0000308-27.2015.814.0040, em ação da Sra. FLÁVIA CRISTINA QUEIROZ MARIANO, condenou à revelia o Blog SOL DO CARAJÁS, por seu titular, Lindolfo Mendes, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), censurando 09 (nove) postagens que tratavam de nepotismo, funcionários fantasmas, gastos sem licitação e atrasos de pagamentos para a UFPA.

As postagens objeto da petição inicial já foram todas excluídas

Postagens tidas como não verdadeiras e ofensivas

As referidas postagens foram tidas como não verdadeiras pela sentença e consideradas ofensivas à filha do prefeito de Parauapebas, Sra. FLÁVIA CRISTINA QUEIROZ MARIANO, mais conhecida como FLÁVIA DA INTEGRAL, que também é secretária municipal de planejamento.

Nepotismo - tem ação judicial

O NEPOTISMO, abordado nas postagens, foi objeto de ação popular com a concessão de liminar judicial, determinando o afastamento da Sra. Flávia do cargo público que então ocupava, veja no site do TJPA: 0007065-71.2014.8.14.0040.  

A decisão judicial determinando o afastamento da Sra. FLÁVIA DA INTEGRAL foi no dia 23 de julho, no dia 24 ela foi exonerada do cargo e, na mesma data, nomeada para secretária municipal de planejamento.

Gastos sem licitação são verdadeiros

A afirmação de que foram realizados gastos de mais de R$ 500 Milhões sem licitação resulta de consulta no Portal da Transparência e de ações no site do TJPA,  nos seguintes processos: 0002197-16.2015.8.14.0040; 0006697-96.2013.8.14.0040; 0007065-71.2014.8.14.0040; 0009475-39.2013.8.14.0040; 0011071-24.2014.8.14.0040; 0008403-80.2014.8.14.0040; 0009352-07.2014.8.14.0040.

Nas ações acima estão relacionados apenas gastos sem licitação questionados em ações populares, com deferimento de liminares judiciais suspendendo os contratos que podem ultrapassar os R$ 200 milhões.

Gasto total sem licitação vai além dos R$ 600 milhões, basta consultar o Portal e o Diário Oficial do Pará.

Wellington Valente: advogado particular do Sr. VALMIR DA INTEGRAL, do
GESMAR ROSA e da Sra. FLÁVIA DA INTEGRAL, mas contratado sem
licitação pela SAAEP e Câmara de Vereadores

Não bastasse a existência das ações, o próprio advogado da Sra. FLÁVIA DA INTEGRAL, Dr. Wellington Valente, é sócio de escritório de consultoria jurídica, contratado sem licitação pela SAAEP (autarquia municipal de águas e esgotos) e da Câmara Municipal.

Como tal afirmação não seria verdadeira?

Sentença não apontou quais os termos e as expressões ofensivas utilizadas pelo Blog

A sentença não apontou um termo ou uma expressão que o censurado tenha dirigido à Sra. FLÁVIA DA INTEGRAL, o que pode-se creditar ao rito do juizado especial que não comporta tema tão complexo e caro à democracia como o é a LIBERDADE DE EXPRESSÃO e o DIREITO À INFORMAÇÃO, ainda mais quando envolve agente político, titular de secretaria municipal.

CENSURA SERÁ OBJETO DE RECURSO

Dr. HELDER IGOR

Dr. HELDER IGOR, competente advogado, está analisado a sentença e o processo, após ingressará com os recursos cabíveis.

Em análise preliminar, em conversa informal, Dr. HELDER informa que há grande possibilidade do recurso ser exitoso.

Para Dr. HELDER, o rito do juizado especial cível não permite que a causa seja debatida com a amplitude que o tema merece, dada sua reconhecida complexidade, ou seja, a liberdade de expressão, envolvendo notícias sobre agente público de um governo e seus direitos de personalidade, associada ao interesse público pela informação, citando inúmeras causas similares que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (REsp 1297787/RJ; REsp 680794/PR), mantida a competência do juizado especial sequer se poderá recorrer para aquele Tribunal, diz o advogado, emendando, "como que um tema tão caro à democracia e ao estado de direito pode ficar circunscrito à uma vara do juizado especial de pequenas causas?"