Plano Nacional de Educação: "Dois anos e ...nada"

Dois anos e.… nada

Por Luiz Araujo

Ano passado, ao comemorarmos um ano de vigência do Plano Nacional de Educação, em sessão realizada na Câmara dos Deputados, houve até um bolo com direito a foto. Aquele momento ainda se alimentava uma expectativa de que os recuos que estavam sendo feitos pelo governo Dilma seriam superados.

Hoje estamos comemorando o segundo aniversário de vigência do PNE em outro cenário radicalmente diferente. Sem bolos ou festas e muito mais apreensivos.

A crise econômica e as prioridades escolhidas pelos governos tornaram inviável a execução do PNE. Esta lei estabeleceu, como todos sabem, 19 metas expansionistas e uma meta síntese. Ou seja, o país se comprometeu a dar um passo adiante na efetivação do direito à educação, investindo na expansão da oferta de vagas em etapas e modalidades desprotegidas, pagar a dívida social com os milhões de analfabetos (inclusive reduzindo bastante o analfabetismo funcional), elevar o desempenho escolar dos seus alunos, valorizar os profissionais do magistério com melhores salários e carreira atrativa e também implantar um padrão mínimo de qualidade, o qual teria a tarefa de tornar menos desigual o acesso a escolarização nas diferentes realidades do país.

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Além disso, o PNE também expressou um forte compromisso com a diminuição do fosso social no acesso e permanência, ou seja, a lei apresenta estratégias para que o acesso dos mais pobres tenha crescimento mais acelerado e medidas para garantir condições para a permanência dos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. 

É verdade que a lei possui muitas contradições e não resolveu impasses antigos, com destaque para a disputa do que deveria ser prioridade no uso dos recursos públicos (as escolas públicas ou o setor privado), se as crianças com deficiência teriam ou não direito a uma educação inclusiva e dilemas de revisão do pacto federativo não deixados claros no texto.

Acontece que muita água rolou (e continua rolando) por debaixo da ponte em nosso país. O segundo aniversário se realiza após a primeira etapa de um golpe institucional e da mudança significativa do olhar do governo para as políticas sociais, dentre elas a educação e o PNE.

O governo (ilegítimo) de Temer está aprofundando (e muito) as medidas de ajuste fiscal, as quais já haviam praticamente paralisado o cumprimento das metas no primeiro ano. Agora, além dos cortes orçamentários no âmbito federal e consequentes crises vivenciadas em vários estados e municípios, estamos diante de uma possibilidade de desmonte das conquistas sociais inscritas na Constituição de 1988, especialmente se o Congresso Nacional aprovar a PEC 241/2016.

O saldo positivo de inclusão educacional está diretamente vinculado a existência de percentuais mínimos de aplicação na área educacional. Assim, em períodos de crescimento econômico, a educação foi beneficiada com um percentual do crescimento econômico do país, pagos em impostos pelos seus cidadãos. A cobertura escolar no ensino fundamental e médio, por exemplo, não teria sido possível sem esse dispositivo. E nem a quantidade de matrículas públicas (federais e estaduais) no ensino superior. 

A retirada desta obrigatoriedade e a compressão dos gastos públicos no limite da correção inflacionária inviabiliza o cumprimento do PNE. Hoje, no meio da crise, a sua execução está em suspenso, posto que, por exemplo, ao invés de lutar pelo cumprimento da meta 17 e ver seus salários elevados, os professores paralisam suas atividades para receber em dia e não parcelado em vários estados e municípios. Quando a crise passar (e ela vai passar, acreditem!), a educação e a saúde estarão sendo penalizadas, por que todo o saldo do crescimento econômico será direcionado para honrar os compromissos com os credores da dívida pública, real prioridade nacional.

Sem a derrota destas medidas que atentam contra os direitos sociais não haverá possibilidade de retomada do debate sobre cumprir ou não cumprir o Plano Nacional de Educação. E o prejuízo para milhões de brasileiros estará dado. São milhões de alunos de 0 a 3 anos que ficarão sem atendimento em creche, milhões que não serão alfabetizados e incluídos pela primeira vez no processo educacional, milhares de escolas que não terão turno integral, professores que continuarão recebendo 70% do que recebem os demais profissionais com igual formação e milhares de escolas convivendo com situação precária que, na prática, nega o direito pleno à educação para os filhos do povo brasileiro.

Apesar de não termos o que comemorar no segundo aniversário do PNE, continuo sendo um otimista. Não nos governos, por que estes continuam a governar para a minoria próspera do país (cinco mil famílias ricas e poderosas!). Mas continuo confiando no potencial transformador da maioria inquieta, desejosa de melhores dias. Essa maioria, mesmo que ainda de forma isolada e heroica, não está parada. Esse desejo de mudança está presente nas ocupações das escolas em vários estados, por exemplo.