Coutinho (PMDB) pode ter condenação revista pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará
O vereador Coutinho (PMDB) teve as contas da SEMAS (2007) reprovadas pelo TCM-PA.
Ainda em 2015
Mudanças a favor de Coutinho
Depois de seguidas derrotas no Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), o vereador Coutinho começa a reverter a sua situação, conseguindo que a Corte de Contas aprovasse a admissibilidade de um recurso para a revisão da sua condenação.
Apresentou novos documentos
O vereador Coutinho ingressou com o recurso em virtude de ter conseguido os documentos, segundo a defesa do vereador, necessários para ter suas contas de 2007 aprovadas.
Alegação
Disse o vereador, no pedido de revisão junto ao TCM-PA, que a documentação que prova a regularidade das contas na secretaria de assistência social, no ano de 2007, somente foi localizada nos arquivos da prefeitura em virtude do processo de transição de gestão do governo municipal de Parauapebas, realizada entre os anos de 2016 e 2017.
Desse modo, somente nesse momento, na atual fase processual, é que a referida documentação pode ser apresentada ao TCM-PA.
Recurso aprovado, mas sem efeito suspensivo
O recurso do Coutinho foi aprovado.
O Plenário decidiu admitir o pedido do vereador, por maioria, mas sem o efeito suspensivo. Neste ponto ficou vencida a Conselheira Mara Lúcia, pois votou pela admissibilidade do recurso de revisão em toda a sua extensão e com efeito suspensivo, conforme seu relatório.
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| Os embargos foram rejeitados, mas o pedido de REVISÃO foi aceito pelo Tribunal e Coutinho pode ter as contas aprovadas |
Entenda o caso
O vereador Coutinho (PMDB) teve as contas da SEMAS (2007) reprovadas pelo TCM-PA.
Ainda em 2015
A condenação do Coutinho data de 10 de dezembro de 2015, veio no Acórdão n° 28.237. Dessa decisão Coutinho ingressou com recurso ordinário, sendo que em 06 de outubro de 2016 a condenação foi mantida, novamente o atual vereador ingressou com outro recurso, os embargos declaratórios, que também foram rejeitados.
Embora inicialmente tenha sido condenado por contratar sem licitação, o TCM reformou em parte o acórdão, absolvendo o Coutinho neste item, mantendo as outras decisões.
Veja a parte final do Acórdão Condenatório
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Mudanças a favor de Coutinho
Depois de seguidas derrotas no Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), o vereador Coutinho começa a reverter a sua situação, conseguindo que a Corte de Contas aprovasse a admissibilidade de um recurso para a revisão da sua condenação.
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| Leia o parecer pela admissibilidade em favor do vereador Coutinho |
Apresentou novos documentos
O vereador Coutinho ingressou com o recurso em virtude de ter conseguido os documentos, segundo a defesa do vereador, necessários para ter suas contas de 2007 aprovadas.
Alegação
Disse o vereador, no pedido de revisão junto ao TCM-PA, que a documentação que prova a regularidade das contas na secretaria de assistência social, no ano de 2007, somente foi localizada nos arquivos da prefeitura em virtude do processo de transição de gestão do governo municipal de Parauapebas, realizada entre os anos de 2016 e 2017.
Desse modo, somente nesse momento, na atual fase processual, é que a referida documentação pode ser apresentada ao TCM-PA.
Recurso aprovado, mas sem efeito suspensivo
O recurso do Coutinho foi aprovado.
O Plenário decidiu admitir o pedido do vereador, por maioria, mas sem o efeito suspensivo. Neste ponto ficou vencida a Conselheira Mara Lúcia, pois votou pela admissibilidade do recurso de revisão em toda a sua extensão e com efeito suspensivo, conforme seu relatório.
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