Parauapebas: NEPOTISMO - pedido afastamento de filha do prefeito de cargo público

"O que o prefeito municipal de Parauapebas/PA objetivou com a edição de seguidos decretos, todos na mesma data, onde nomeia e exonera agentes públicos, foi exclusivamente abrir espaço na administração municipal para beneficiar sua própria filha, sem qualquer interesse público, apenas e exclusivamente seus interesses pessoais e familiares, desdenhando da lei e da ordem pública, afrontando uma decisão judicial". (Trecho da Ação Popular contra o Nepotismo em Parauapebas)

Nomeação de filha para secretaria de planejamento é questionada na justiça

A Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal é clara, a regra é a proibição do NEPOTISMO, que excepcionalmente pode ser tolerado, quando se tratar de cargo político, mas mediante uma análise de cada caso, esse é o entendimento que prevalece no STF.

A nomeação da própria filha pelo prefeito Valmir da Integral é um escárnio.

No caso de Parauapebas, o prefeito Valmir da Integral, desavergonhadamente, logo após tomar conhecimento da decisão judicial que determinou a exoneração da sua filha do cargo de coordenadora de licitações e contratos da prefeitura, um dia depois de publicado na internet no site do Tribunal de Justiça, o chefe da "famiglia" simula uma exoneração e, no mesmo dia, nomeia novamente sua filha para um cargo público.

Veja os decretos do Nepotismo:

O NEPOTISMO é uma chaga, uma vergonha, espera-se, que a justiça acha com justiça, que nem outros tribunais do País, veja o que diz o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 0000609-91.2012.8.26.0218, comarca de Guararapes, teve caso onde até uma lei municipal foi modificada, para albergar tentativa de burlar a Sumula Vinculante n° 13:

“Ação Civil Pública Ato de Improbidade administrativa praticado pelo então prefeito de Rubiácea, que nomeou sua esposa para ocupar diversos cargos na Administração Municipal Súmula vinculante nº 13 do STF Ato de improbidade administrativa configurado (Art. 11, caput e inciso I da Lei nº 8.429/92) Criação e extinção de cargos pelo Chefe do Executivo Municipal e que tinham por único escopo viabilizar a nomeação de sua própria esposa. Violação da moralidade administrativa. Pena de multa civil que comporta redução, conforme princípio da razoabilidade, diante da extensão do dano provocado e suspensão de direitos políticos a prevalecerem, em face da conexão com o caso analisado Agravo retido não conhecido e recursos de apelação parcialmente providos.”

O que o prefeito municipal de Parauapebas/PA objetivou com a edição de seguidos decretos, todos na mesma data, onde nomeia e exonera agentes públicos, foi exclusivamente abrir espaço na administração municipal para beneficiar sua própria filha, sem qualquer interesse público, apenas e exclusivamente seus interesses pessoais e familiares, desdenhando da lei e da ordem pública, afrontando uma decisão judicial.