Repasses serão restritos aos serviços executados
Juiz Lauro Fontes Junior atende pedido e concede tutela de urgência, suspendendo item contratual que favorecia OSS Asselc, mesmo comprovando despesas de apenas R$ 2 milhões, entidade reclamava cerca de R$ 29 milhões.
Agora todo pagamento realizado pela prefeitura para a gestão do Hospital Geral de Parauapebas obedecerá à comprovação das despesas realizadas pela OSS na execução dos serviços.
A decisão impõe que os repasses não serão na forma integral, devendo considerar a 'dedução do que não se produziu', para evitar "prejuízos ao município de Parauapebas/PA e aos seus cidadãos”.
Veja a parte final da decisão
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