Parauapebas e Tucuruí padecem com inoperância do Ministério Público, prefeitos corruptos agradecem!

Será que a Prefeitura Tucuruí vai cumprir a Lei da Transparência, ou o Prefeito continuará acima e a margem da Lei?

Cidades paraenses terão que criar Portal

A partir do dia 27 de maio, mais de cinco mil prefeituras de todo do país, cuja população seja de até 50 mil habitantes, estarão obrigadas a manter na internet o Portal da Transparência, com informações de gastos e receitas de seus municípios, incluindo a folha de pagamento salarial. É o que determina a Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência. No Pará, são 104 municípios nesta categoria, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As prefeituras que desrespeitarem a lei podem ser penalizadas. Uma das punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, convênios com a União ou o Estado. Os prefeitos poderão, inclusive, responder a processos por improbidade administrativa.

A Lei Complementar 131/2009 acrescentou dispositivos à Lei nº 101/2000, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. O Portal da Transparência é um canal onde o cidadão deve ter acesso, em tempo real, às informações relativas às receitas e despesas, aos programas e às execuções realizadas pelas administrações municipais.

O prazo para implantação do Portal da Transparência pelos municípios com até 50 mil habitantes encerra em 27 de maio de 2013. Os gestores públicos terão imediatamente que efetuar um planejamento para atender a Lei. A alegação que aprefeitura não possui mão de obra qualificada para atendê-la não será aceita, argumenta a Controladoria Geral da União (CGU).

TEMPO REAL

Não adiantará apenas instalar um portal ou link com as informações. É necessário que as prefeituras atualizem as informações em tempo real, lançando todos os atos praticados pelas unidades gestoras do município, inclusive recursos extra orçamentários. O site deve ser atualizado em, no máximo, até 24 horas do último lançamento contábil e também oferecer uma ferramenta de filtro que facilite a busca.

Para as cidades com 50 mil a 100 mil habitantes, o “Portal da Transparência” já é obrigatório desde maio de 2011. Sua implantação é um cumprimento à Lei Complementar 131/2009, de autoria do Senador João Capiberibe (PSB-AP).

A CGU participa de um Grupo de Trabalho constituído no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), com o objetivo de analisar o cumprimento da LC 131/09 pela União, Estados e municípios.

(Diário do Pará)

Nota do Folha: Não se animem muito, pois em Tucuruí o Prefeito não costuma cumprir as Leis que não lhe interessam, pois no Pará o gestor municipal está acima da Lei.

Cidades como Tucuruí com mais de 50.000 habitantes já deveria estar cumprindo a Lei a dois anos, no entanto em Tucuruí a Lei não é cumprida e a justiça não se manifesta em defesa da legalidade na Administração Municipal. 

Este é o Pará.

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Parece que não é apenas em Parauapebas que o Ministério Público tem coisa mais importante pra fazer, que zelar pela cidadania e pelo cumprimento das leis!