Comissões parlamentares da Câmara de Parauapebas foram definidas sem eleição

 

O artigo 48, do Capítulo II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas é muito claro ao definir que “Os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos por eleição”. Mas não foi isso que ocorreu. Não houve eleição, ou pelo menos não da forma como prevê a lei. Os vereadores simplesmente decidiram entre eles, em reunião secreta, quem ocuparia cada comissão e a composição delas foi apenas lida, anunciada pelo presidente da Casa, Josineto Feitosa (PSDC), logo após a abertura da terceira Sessão Ordinária de 2013, realizada no dia 5 de março.

De cara foram praticadas três irregularidades, que podem ser claramente verificadas nos seguintes parágrafos do artigo 48:

“§5º- A votação para a constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com a indicação do nome do votado e assinada pelo votante”.

 

Como já foi citado acima, este procedimento não foi realizado.

 “§6º - O mesmo vereador não deverá ser eleito para mais de duas Comissões Permanentes”.

 

Entretanto Bruno Soares (PP) faz parte de duas comissões: Terras, Obras, Serviços Públicos, Minas e Energia e também da Comissão de Finanças e Orçamento. Euzébio Rodrigues (PT) e Odilon Rocha de Sanção (PMDB) também integram duas comissões, ambos fazem parte da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social. Outro que faz parte de duas comissões é o vereador Ivanaldo Braz (PDT) que está na Comissão de Terras, Obras, Serviços Públicos, Minas e Energia e na Comissão de Direitos Humanos. Já Irmã Luzinete Batista (PV) compõe a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura e Meio Ambiente.

“§7°- A eleição será realizada na hora do expediente da primeira sessão regimental da sessão legislativa do ano correspondente, logo após a discussão e votação da Ata”.

 

Como também já foi informado, a composição das Comissões foi anunciada na terceira Sessão Ordinária de 2013, sem votação.

Na verdade existe ainda mais uma irregularidade. As Comissões são compostas por três vereadores sendo: o presidente e o 1º e 2º relatores. Mas ninguém sabe quem é quem atualmente nas comissões da Câmara de Parauapebas. Além de não terem realizado eleições, não informaram qual será a função dos vereadores nas respectivas comissões. Esta é outra regra definida claramente no Art. 61 do Regimento Interno: “As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger o respectivo presidente e os 1º e 2ºRelatores”. 
A não realização de uma eleição para composição das comissões é apenas mais uma das falhas praticadas, descaradamente, pelo legislativo municipal de Parauapebas e que infelizmente passam despercebidas pela população, porque desconhecem os tramites legais e também da própria imprensa, que acompanha figurativamente as sessões ordinárias.

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Nota: O post acima tem como fonte mensagem recebida via email - caso as irregularidades apontadas sejam comprovadas, o processo legislativo municipal nasce viciado, mas recorrer a quem? Não conseguem cumprir nem seu próprio Regimento Interno?