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| (Foto: Fernando Nobre/Ag. Pará) |
O Ministério Público do Pará, por meio do promotor de Justiça de Parauapebas, Hélio Rubens Pinho Pereira, ajuizou ação civil pública contra o município de Parauapebas, representado pelo prefeito Valmir Queiroz Mariano, o “Valmir da Integral” (PSD), acusado por atos de improbidade administrativa. Segundo o promotor, a prefeitura mantém irregularidades na efetivação da transparência na gestão financeiro-orçamentária.
O objetivo da ação judicial é a implantação, alimentação contínua e gerenciamento do “portal da transparência”, com base na lei de responsabilidade fiscal e lei de acesso à informação. O PM tomou como base informações fornecidas pelo cidadão Helder Igor Sousa Gonçalves. “As informações constantes no Portal da Transparência são superficiais, de modo que não atendem a legislação em vigor, uma vez que não disponibiliza em seu acervo os procedimentos licitatórios e informes das pessoas que ocupam cargos e funções públicas com suas respectivas remunerações, deixando de fornecer informações financeiro-orçamentárias vinculadas por lei, dificultando, assim, o controle da legitimidade dos atos e decisões administrativas do poder público”, explica Hélio Rubens.
Foi pedida a concessão de liminar, com antecipação de tutela, para que o objeto da açãos seja cumprido. As supostas irregularidades já teriam produzido prejuízos de R$ 200 milhões aos cofres públicos.Para o MP, sem transparência não há dados, sem dados não há informação e sem informação não há fiscalização. E mais: sem fiscalização não há democracia. Diz a representação de Helder Sousa Gonçalves que o município enfrenta grave crise político-administrativa”, sendo crescente a insatisfação popular com o “sombrio cotidiano” da gestão do prefeito Valmir Mariano. Some-se a isso, observa ele, a completa falta de transparência dos negócios públicos, obras com suspeita de superfaturamento, favorecimentos contratuais de aliados políticos e empresariais e até mesmo benefícios diretos a parlamentares, cujo órgão é conduzido por parente de vereador. Há ainda obras que se encontram inexplicavelmente paralisadas. Ele diz que o portal da transparência municipal contém informações superficiais e que não atendem a legislação em vigor. Helder Gonçalves considera “óbvia a intenção de camuflar dados” que por força da norma constitucional deveriam ser públicos e cristalinos.
No pedido à Justiça, o promotor destaca outros três tópicos que, além da falta de transparência, servem para sustentar a base da representação contra o prefeito para apurar atos de improbidade administrativa. São eles o não atendimento às informações requisitadas pelos vereadores, a omissão no dever de prestar contas, com a ausência de remessa de documentos de liquidação de despesas para acesso do contribuinte junto à Câmara Municipal, além das obras paralisadas, em atraso e obras com cronograma de desembolso em descompasso com a execução física.
Nesse caso estão obras como a do residencial Nova Carajás, um contrato de R$ 71,6 milhões com a Construtora e Transportadora Carvalho Ltda, para construção de 1.194 casas, cuja obra deveria ter começado em junho de 2013 e concluída no dia 31 de maio do ano passado.Ocorre que até hoje nenhuma casa sequer foi construída. O terreno onde seria erguido o projeto só foi desapropriado em 28 de junho de 2013. E, pior: a licitação foi realizada antes da desapropriação. O MP entende que o fato “precisa ser apurado com detalhes”. No residencial Vale do Sol, a administração de Valmir Mariano contratou a empresa Premium Engenharia. O contrato teve início em dezembro de 2013 e o termo final em outubro de 2014. Até hoje, porém, a execução do projeto ainda se encontra inacabada, só com metade da obra feita.
(Diário do Pará)
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