Medida cautelar suspende licitação
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou medida cautelar expedida pelo conselheiro Antonio José Guimarães, determinando a suspensão procedimento licitatório para contratação de empresa de coleta de lixo e limpeza urbana, realizado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEURB) do Município de Ananindeua.
O Tribunal deu prazo de 30 dias para a secretária municipal de Serviços Urbanos de Ananindeua, Marilene de Queiroz Nascimento Pinheiro, se manifestar sobre o conteúdo da medida cautelar, fixando uma multa de R$ 9.602,60, em caso de descumprimento da decisão (aqui).
Em Parauapebas, o apagão legal e o caos do 666
Em Parauapebas parece que o estado de direito foi bloqueado na PA 275, não consegue chegar nem próximo da administração pública local, são milhões em contratos sem licitação, desde o 1° de janeiro o município o singular 'estado de sítio 666'
São milhões desembolsados para uma empresa de transporte, sem esclarecimento sobre a ordem cronológica dos pagamentos.
Outra empresa, propagandeia que realizou reformas nas escolas municipais, mas ninguém tem acesso aos contratos e aos procedimentos licitatórios.
Em qualquer outro município, tal quadro de desmandos já seria motivo mais que suficiente para afastar os responsáveis dos seus cargos públicos, talvez, com direito a pernoitar no Mariano Antunes.
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