Prefeito ataca jornalista e delegado por denúncias contra o PSS

Matéria denuncia PSS e prefeito se desespera

O jornalista Felipe Tommy publicou uma denúncia contra os PSS realizados pelo município de Parauapebas/PA, a matéria flagra uma movimentação atípica de pessoas entregando documentos no Centro Universitário Unibta, os fatos estariam em total desacordo com as normas editalícias do certame.

A matéria jornalística pode ser lida no endereço https://felipetommy.com.br/fraude-no-pss-parauapebas/.

O prefeito Aurélio Goiano e o vereador Leomárcio, líder do governo, foram parar na porta da Delegacia de Polícia, demonstrando inconformismo com as denúncias eles passaram a atacar o jornalista e até o delegado, veja o vídeo divulgado nas redes sociais pelo próprio prefeito (aqui) e também publicado pelo Picunhão (aqui):

Delegados repudiam ataques e adotarão as medidas cabíveis

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Pará emitiu nota repudiando as declarações do Prefeito de Parauapebas, Aurélio Goiano, que atentam contra a honra e a independência funcional de um Delegado de Polícia e adotará todas as medidas legais cabíveis para garantir o respeito à instituição e à autoridade policial (aqui):

PSS's ilegais, devem ser anulados

Imagine um processo seletivo sem a aplicação de qualquer prova aos candidatos, imagine um processo seletivo que não disponibilizou 20% das vagas ofertadas  para pessoas negras e pessoas pardas, conforme determina a Lei Municipal nº 4.857/20 (aqui), os editais dos certames ignoraram e atropelaram a exigência legal.

Apesar das denúncias, o município divulgou o resultado do PSS em edição extra do Diário Oficial (aqui):

Evidente, o Ministério Público do Pará já adotou as medidas legais contra as ilegalidades nos certames e abriu os procedimentos para apurar as denúncias do jornalista Felipe Tommy.

Veja os editais: PSS 01/2025 PMP; PSS 02/2025 PMP.

Sintepp vai ao MP para defender os professores aposentados, mas a situação pode piorar

Situação absurda causou danos ao erário

As informações apontam que mais de 200 professores estavam acumulando os proventos de aposentadoria com a respectiva remuneração do cargo público, pior, tudo com pleno conhecimento da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Educação, a flagrante inconstitucionalidade causou danos ao erário, a situação persistiu por anos e 'estrategicamente' só veio receber uma solução depois de vencido o prazo do último concurso público, prejudicando deliberadamente centenas de candidatos aprovados. 

O Tema 1150 veda a permanência do servidor aposentado no cargo, proíbe a acumulação dos proventos com a remuneração do servidor, também prestigia à regra do concurso público, visto que a vacância de um cargo efetivo deve ser provido por aprovado em concurso público.

A omissão deve ser responsabilizada

A omissão da secretaria e da procuradoria em fazer cumprir na administração local o Tema 1150 do STF, publicado em setembro de 2022, sempre foi motivada para o preenchimento das vagas por contratações temporárias abusivas, burlando a regra do concurso público, a responsabilização dos agentes públicos pelos danos não será afastada pela assinatura do TAC.

Falta transparência

O que se cobra é seja divulgada a lista dos servidores aposentados com os nomes, seus respectivos cargos e as suas lotações para a sociedade fazer o devido controle e ter a exata dimensão dos danos.

Situação dos professores pode piorar

Os professores e demais servidores aposentados recebiam os proventos da aposentadoria e continuavam no exercício do cargo, recebendo a remuneração respectiva, a dúvida é se o MPPA acionará cada servidor para devolver os recursos recebidos indevidamente, afinal o TEMA 1150 do STF não deixa margem para qualquer acordo que permita a acumulação dos valores.

Sintepp

Embora o Sintepp esteja fazendo o seu papel, buscando minimizar os danos para a sua categoria, a missão de revogar as exonerações é impossível, a inconstitucionalidade é flagrante.

Talvez, seja o caso do Sintepp buscar evitar a devolução dos valores recebidos indevidamente pelos professores, já seria uma grande vitória.

Servidores aposentados são exonerados pelo governo Aurélio Goiano no cumprimento de decisão judicial

Governo Aurélio Goiano exonerou servidores

Na véspera das comemorações pelo 'Dia do Professor' o governo Aurélio Goiano detonou uma bomba no meio da categoria, determinou a exoneração dos servidores aposentados. 

A prefeitura de Parauapebas emitiu um comunicado sobre a situação (aqui), informando que assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Pará, assumindo o compromisso de cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), fixada no Tema 1150 de Repercussão Geral, que veda a reintegração de qualquer servidor ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.

Educadores se dizem vítimas de perseguição e crueldade

A medida atingiu várias categorias de servidores, porém a mais prejudicada foi a dos professores, apenas no último dia 9 de outubro o Diário Oficial trouxe a exoneração de 186 educadores aposentados, provocando um dura reação do Sintepp (aqui) que denunciou a falta de diálogo com o governo local.  

O  TAC 

O TAC assinado pelo município com o MPPA tem como objeto efetivar o Tema 1150 do STF, fixado definitivamente em 20/09/2022, ou seja, são mais de 3 anos desde o trânsito julgado.

Seus termos não afastam a autoridade da decisão do STF na esfera municipal de Parauapebas, muito menos objetiva endossar qualquer burla a exigência de concurso público para o provimento dos cargos que estavam vagos e tinham,  nesse mesmo momento, dezenas de aprovados no concurso público de 2022 aguardando as suas convocações. 

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 03/2025-4PJP foi assinado no dia 2 de outubro de 2025, mas o seu extrato foi publicado no Diário Oficial apenas no dia 9 de outubro.

A secretária tem pleno conhecimento

Embora a assinatura do TAC seja uma medida digna de aplauso, não se deve descuidar que a situação é bastante conhecida dos gestores locais, notadamente da advogada Mauro Paulino, titular da secretaria de educação, que participou inclusive da equipe de transição de governo.

Situação conhecida de todos

Também não é crível e nem aceitável que a situação de vacância e o acúmulo indevido de vencimentos e proventos, por mais de 3 anos, fosse ignorada pela Procuradoria Geral do Município de Parauapebas, por seus 9 procuradores efetivos e pelos 47 assessores jurídicos (cargos comissionados criados e mantidos em absurda e flagrante inconstitucionalidade).

Deixaram expirar o prazo do concurso

O fato é que os gestores, ao logo dos anos, anuíram que servidores acumulassem indevidamente a remuneração dos cargos com os proventos de aposentadoria, deixaram expirar o prazo do concurso público de 2022, prejudicando de forma deliberada os aprovados neste certame que aguardavam as suas convocações.

Em Parauapebas, o ministro do Turismo Celso Sabino tem reunião com o ex-prefeito Darci Lermen

Recorde no turismo

O governo federal celebra números históricos no ministério do Turismo, ultrapassando a meta estabelecida para todo o ano de 2025 muito antes do previsto, o Brasil recebeu mais de 7 milhões de turistas internacionais, apenas em stembro foram mais de 570 mil. 

Os números entre janeiro e setembro representam um crescimento de 45% em relação ao mesmo período do ano anterior, um recorde histórico (aqui).

Celso Sabino e Darci Lermen

Credenciado pelos excelentes resultados obtidos à frente do ministério do Turismo, Celso Sabino é cotado para disputar uma vaga de senador em 2026.

Ontem (15), Celso Sabino visitou Parauapebas e teve reunião com Darci Lermen, reconhecendo que o ex-prefeito trabalhou intensamente para fazer do município um grande polo turístico do interior paraense.

Sabe o que faz

O que se comenta é que Celso Sabino sabe o que faz e tem pesquisas que apontam Darci Lermen como o principal apoio a ser conquistado no mais importante e maior colégio eleitoral do sul e sudeste paraense.

CENTRÃO CONTRA A PAREDE: PILOTO LIGA PP E UNIÃO AO PCC - ICL ESTÁ IMPERDÍVEL

Entrevista revela os motivos para a Câmara tentar blindar os deputados e os presidentes dos partidos do Centrão ligados ao PCC

O ICL Notícias apresenta uma entrevista devastadora contra o PCC, o União e o PP, um piloto revela pacote de dinheiro para o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e que Antonio Rueda (União) seria sócio de empresa com vários jatinhos e ligadas ao PCC.

A entrevista joga luzes sobre os deputados que votaram no PL da Anistia e na PEC da Bandidagem, eles estão tentando abafar as investigações que podem atingir mais de 108 parlamentares, eles estão desesperados e com receio de prisões a qualquer momento pela PF.

Ciro Nogueira (PP), Antônio Rueda (União)

PEC QUE BENEFICIARIA O PCC, AS MILÍCIAS E O NARCOTRÁFICO NA POLÍTICA TEM ADESÃO DE 100% DO PL DE BOLSONARO

PEC da Bandidagem será barrada no Senado

A revolta é geral contra a denominada 'PEC DA BANDIDAGEM', a nomenclatura dada pelas redes sociais à proposta de emenda constitucional que foi aprovada pela Câmara dos Deputados na calada da noite, adentrando a madrugada de ontem (16) pra hoje (17), com 100% dos votos do PL de Bolsonaro, a repercussão negativa é imensa e a proposição será barrada pelo Senado.

PEC é inconstitucional beneficia o crime organizado

"A PEC da Bandidagem" foi pautada, votada e aprovada justamente após o assassinato do delegado Ruy Ferraz, ex-Diretor Geral da Polícia Civil de São Paulo, e após a condenação da organização criminosa liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, segundo especilaistas o texto da PEC transformaria o Congresso em um 'bunker para o crime organizado (aqui)'.

O delegado Ruy Ferraz foi abandonado à própria sorte pelo governo de São Paulo e praticamente entregue para execução ao crime organizado, sendo que o governador Tarcísio de Freitas passa a maior parte do seu tempo em negociatas para anistiar a organização criminosa liderada pelo ex-presidente Bolsonaro.

Segundo o ex-juiz Marlon Reis (aqui), além de flagrantemente inconstitucional, a PEC escancara as portas do Congresso para as milícia e o narcotráfico.

PL é 100% a favor

O PL foi o único partido a votar 100% na PEC da Bandidagem, o partido foi 100% até na votação secreta.

O PL tem 3 deputados no Pará: Edér Mauro, Caveira e Joaquim Passarinho, eles votaram inclusive a favor do voto secreto (aqui).

Deputados do Pará que votaram 100% SIM a favor da PEC DA BANDIDAGEM

Votaram SIM 

Caveira (PL)

Eder Mauro (PL)

Joaquim Passarinho (PL)

Dilvanda Faro (PT)

Pastor Claudio Mar (União)

Alessandra Haber (MDB)

Andrea Siqueira (MDB)

Antonio Doido (MDB)

Olival Marques (MDB)

José Priante (MDB)

Raimundo Santos (PSD)

NÃO contra o voto secreto

Airton Faleiro (PT)

Junior Ferrari (PSD)

Keniston Braga (MDB)

Henderson Pinto (MDB)

Ausentes

Elcione Barbalho (MDB)

Renilce Nicodemos (MDB)

Alexandre de Moraes: um voto histórico que inicia a demolição do 'Núcleo 1" da organização criminosa liderada por Bolsonaro

O STF iniciou o calvário da organização criminosa e do seu chefe

O Brasil e o mundo assistiu a um voto histórico, foram mais de 5 horas de duração, o ministro Alexandre de Moraes foi didático e demolidor, concluindo pela condenação de todos os 7 réus na Ação Penal (AP) 2668.

A situação do líder da organização criminosa Jair Bolsonaro e dos demais integrantes do seu governo, acusados de tentativa de golpe de Estado, ficou insustentável, as provas existentes são inquestionáveis e a expecativa é de condenação e aplicação de penas severas.

Veja os delitos imputados pelo ministro Alexandre Moraes a cada criminoso  

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República: líder de organização criminosa, organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e considerável prejuízo para a vítima e deterioração do patrimônio tombado, observado as regras de concurso de pessoas e concurso material;   
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF; Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro (réu colaborador); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e considerável prejuízo para a vítima e deterioração do patrimônio tombado, observado as regras de concurso de pessoas e concurso material; 
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado. 

ASSISTA NA TV JUSTIÇA (AQUI)

BRASIL SOBERANO

 

Organização criminosa e corrupção: o ex-chefe da Casa Civil e o ex-secretário de Saúde do governo Helder Barbalho viram réus na Justiça Federal

Os réus ligados ao governador Helder Barbalho

No último dia 28 de agosto, a 3ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal em Belém (PA) aceitou uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra nove pessoas por fraude na compra de respiradores, o caso ocorreu durante a pandeima da Covid-19, entre os acusados estão ex-secretários do governo Helder Barbalho, incluindo o ex-chefe da Casa Civil e o ex-secretário de Saúde.

Os crimes imputados aos acusados são: fraude em licitação, superfaturamento, entrega de produto inservível, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e associação criminosa.

Pediu a prisão e a reparação dos danos materiais e indenização por danos morais coletivos

Além de ter pedido à Justiça a condenação dos nove denunciados a penas de prisão, o MPF pediu quer que o grupo pague R$ 25,2 milhões em reparação por danos materiais e que cada denunciado pague R$ 500 mil por danos morais coletivos.

Veja os nomes de alguns denunciados: Parsifal de Jesus Pontes, ex-chefe da Casa Civil; Alberto Beltrame, ex-titular da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Sespa), Peter Cassol Silveira, ex-secretário adjunto de Gestão Administrativa da Sespa; Cintia de Santana Andrade Teixeira, ex-diretora de Departamento Administrativo e Serviços da Sespa; também foram denunciados um ex-assessor de gabinete do governador, empresários e representantes da SKN do Brasil.

O caso

A denúncia foi apresentada em fevereiro de 2025, apontando a existência de um esquema criminoso que envolve agentes públicos de alto escalão, empresários e intermediários por fraudes na aquisição de 400 ventiladores pulmonares pelo governo do Pará em 2020, durante a pandemia da covid-19. A compra totalizou R$ 50,4 milhões. 

A investigação, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPF, revelou que o processo de dispensa de licitação foi montado para direcionar a compra para a empresa SKN do Brasil Importação e Exportação de Eletroeletrônicos.

O governador Helder não foi denunciado

Segundo o MPF,  o governador Helder Barbalho não foi denunciado porque o inquérito em que ele foi investigado foi arquivado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outubro de 2023, em procedimento que permanece sob sigilo.

Leia tudo no MPF - clique aqui

Julgamento histórico: Gonet produz acusação devastadora, defesa da cúpula criminosa ficou atônita

 

Devastador

Técnico, preciso e devastador - Paulo Gonet produziu uma denúncia impressionante, deixando atônitos os advogados da cúpula criminosa que tentou golpe de Estado no Brasil.

O primeiro dia do julgamento dos criminosos integrantes da cúpula do governo Bolsonaro foi dominado pelo Procurador Geral da República, embora o conjunto probatório tenha uma robustez que fala por si só, Paulo Gonet conseguiu pedagogicamente levar mais clareza e tornar inquestionável a conduta de cada denunciado pelos crimes contra a democracia brasileira.

Frágil e confusa

Por outro lado, os advogados de defesa deixaram muito a desejar, um deles chegou a dizer que 'levaria cigarros para o Bolsonaro em qualquer lugar", insinuando que até na Papuda.

É consenso, não é uma missão trivial defender criminosos que filmaram seus próprios delitos, ainda assim não se esperava sustentações orais tão frágeis, confusas e desconexas.

Rápido

O primeiro dia foi muito produtivo, a estimativa é que já na próxima terça-feira ou no máximo na quarta-feira o julgamento seja concluído.

O relator poderá determinar a prisão imediata dos réus, terminada a sessão e anunciada a condenação.

TV Justiça - Ao vivo

DIA HISTÓRICO: A CÚPULA NO BANCO DOS RÉUS, A EXPECTATIVA É DE PENAS ENTRE 20 E 35 ANOS DE PRISÃO

O mundo atento ao julgamento no Supremo

Brasília, 2 de setembro de 2025, o mundo acompanha o Supremo Tribunal Federal, foram mais de 3 mil credenciamentos, 501 profissionais da imprensa nacional e internacional cobrirão as sessões da Corte Suprema brasileira, começa hoje um dos maiores julgamentos da história mundial.

Brasília e Nuremberg

Embora não haja paralelo entre os crimes praticados pelos nazistas e os delitos que estão sendo julgados na corte brasileira, assim como em Nuremberg, o que decidirá o nosso tribunal vai muito além da condenação ou  absolvição dos réus: em Brasília, o julgamento decidirá o destino das democracias no século XXI e para o futuro próximo. Em Nuremberg, estava em julgamento o destino dos direitos humanos.

Em Nuremberg 12 criminosos foram condenados à morte: Alfred Rosenberg, presidente e principal ideólogo do Partido Nazista; Joachim von Ribbentrop, ministro das Relações Exteriores; Wilhelm Frick, político nazista, ministro do Interior do Terceiro Reich; Julius Streicher, oficial da SS e editor do jornal nazista "Der Stürmer"; Fritz Sauckel, responsável pelo uso de trabalho escravo nos países dominados pelos nazistas; Martin Bormann, secretário de Hitler; Hans Frank, advogado e asssesor de Hitler; Wilhelm Keitel, conselheiro militar de Hitler e comandante das Forças Armadas; Ernst Kaltenbrunner, chefe do Escritório Central de Segurança do Reich; Hermann Göring, fundador da Gestapo e chefe da Força Aérea; Alfred Jodl, chefe do Alto Comando das Forças Nazistas, foi quem assinou a rendição para os aliados; Arthur Seyss-Inquart, advogado e Chanceler na Áustria.

Em Brasília, infeizmente, só a democracia pode ser condenada à morte, o que ocorrerá no caso de absolvição ou da aplicação de penas brandas para os membros do “Núcleo 1” da Ação Penal (AP) 2668.

Veja o nomes dos marginais do "Núcleo 1" e os seus crimes

Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência), Almir Garnier Santos (almirante e ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (general da reserva e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional), Jair Bolsonaro (ex-presidente da República), Mauro Cid (tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro), Paulo Sérgio Nogueira (general e ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (general da reserva e ex-ministro da Casa Civil e da Defesa).

O grupo responde por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e privacidade de patrimônio tombado (AQUI).

A expectativa é de em caso de condenação as penas aplicadas fiquem entre 20 e 35 anos de prisão para cada um dos membros da organização criminosa.

Onde assistir o julgamento

A TV Justiça e a Rádio Justiça transmitirão ao vivo as sessões do julgamento, veja o calendário e horários:

2/9 – 9h-19h

3/9 – 9h-12h

9/9 – 9h-19h

10/9 – 9h-12h

12/9 – 9h-19h

Clique aqui - Youtube - TV JUSTIÇA

R$ 14 MILHÕES: PF faz operação em São Bernardo do Campo, prefeito é afastado do cargo por um ano e terá que usar tornozeleira

Prefeito é afastado e vai usar tornozeleira

Em São Bernardo do Campo/SP o prefeito foi afastado por um ano, teve pedido de prisão que foi negado, mas terá que usar tornozeleira.

São Bernardo do Campo/SP tem uma população bem superior a de Parauapebas/PA, na cidade paulista vivem 840.499 pessoas e em Parauapebas/PA 298.854 habitantes. São Bernardo do Campo/SP integra a Região Metropolitana de São Paulo e Parauapebas/PA, isolada e saqueada por forasteiros, distante mais de 2.400 Km, fica no sopé da Serra dos Carajás.

Em São Bernardo do Campo/SP o governo não fez contratações acorbertado por ilegais decretos de emergências, na cidade paulista não tem advogado filho de desembargador ocupando cargo comissionado, nem decisões judiciais absurdas no conteúdo e proferidas na velocidade de um raio, muito menos tem um Ministério Público misteriosamente inerte.

Prefeito e parente presidente da Câmara são afastados

O prefeito Marcelo Lima e o presidente da Câmara, o vereador Danilo Lima, foram afastados dos seus cargos, já o servidor Antonio Rene da Silva, Diretor de Departamento na Secretaria de Coordenação Governamental, o equivalente a SEGOV em Parauapebas/PA, foi preso pela PF.

O começo

A PF apreendeu na operação em São Bernardo do Campo/SP cerca de R$ 1,9 milhão em dinheiro vivo, mas tudo começou em julho, na Operação Estafeta, quando a PF apreendeu R$ 14 milhões com o servidor da Assembléia Legislativa de São Paulo, Paulo Iran, que tem ordem de prisão no seu nome, mas está foragido.

Também foram presos em flagrante os empresários Edmilson Carvalho, sócio da Terraplanagem Alzira Franco Ltda., e Caio Fabbri, sócio da Quality Medical, que tem contrato com a prefeitura.

Os investigados responderão, na medida de suas condutas, pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e corrupção ativa.

Leia também - clique aqui

OAB/PA divulga o resultado para o 'Quinto Constitucional' do TJPA

Anete Penna, Patrícia Bahia e Jarbas Vasconcelos são os mais votados 

A OAB/PA divulgou o resultado da votação como os nomes dos advogados que irão compor a lista sêxtupla para o Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Pará (aqui).

A lista tem os nomes de Anete Penna, Patrícia Bahia, Jarbs Vasconcelos, João Paulo Lédo, Hugo Mercês e Roberta Veiga.

Os nomes serão enviados ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para formar a lista tríplice a ser encaminhada ao chefe do Poder Executivo, governador Helder Barbalho, que escolherá livremente um dos 3 nomes para integrar o quadro de Desembargadores do Tribunal de Justiça.

MPF aciona a Justiça Federal e pede multa de R$ 200 mil contra o município de Parauapebas/PA

Foto ilustrativa por André Guajajara, via Agência Pará (AQUI)

MPF aciona a Justiça para garantir participação de indígenas em planejamento orçamentário de Parauapebas (PA)

Município desrespeitou o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada, violando convenção internacional e a Constituição, aponta MPF

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça, nesta sexta-feira (8), com ação contra o município de Parauapebas, no Pará, para assegurar o direito de participação efetiva do povo indígena Xikrin na elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029. O MPF pede à Justiça que determine, em caráter de urgência, a realização de uma audiência pública na Terra Indígena (TI) Xikrin do Cateté.

Segundo o MPF, a prefeitura de Parauapebas realizou rodadas de audiências públicas nas zonas urbana e rural para discutir o PPA, mas se omitiu de promover a escuta específica da comunidade indígena Xikrin do Cateté em seu próprio território, configurando uma violação ao direito de Consulta Prévia, Livre e Informada, previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e à Constituição Federal.

“A omissão do Município de Parauapebas quanto à realização de Consulta Prévia, Livre e Informada à comunidade indígena Xikrin do Cateté, no processo de elaboração do Plano Plurianual 2026–2029, não configura apenas violação à Constituição Federal e à Convenção nº 169 da OIT, mas também afronta diretamente o ordenamento jurídico local, em especial normas municipais que garantem a participação democrática na formulação de políticas públicas”, ressalta o procurador da República Igor Spindola.

Recomendação não acatada – A ação detalha que o MPF expediu uma recomendação ao município em julho de 2025 para que a audiência fosse realizada na TI. Em resposta, a gestão municipal apresentou justificativas para a não realização, como a dificuldade de deslocamento, receio quanto à segurança dos servidores e a alegação de que a participação teria sido oportunizada por meio de uma ferramenta online.

Para o MPF, os argumentos do município são insuficientes e representam uma "indevida tentativa de inversão do ônus da escuta", transferindo aos indígenas a responsabilidade de se deslocarem para participar. A ação ressalta que a consulta não se confunde com a mera disponibilização de ferramentas virtuais e deve ser um processo de diálogo adaptado às particularidades culturais, linguísticas e aos ritmos comunitários.

Pedidos urgentes – Na ação, o MPF pede decisão urgente para que o Judiciário determine:

• que o município de Parauapebas realize, no prazo de 15 dias, uma audiência pública no interior da Terra Indígena Xikrin do Cateté, com ampla divulgação e formato culturalmente adequado;
• que a prefeitura não aprove nem encaminhe o PPA à Câmara Municipal até que a consulta ao povo Xikrin seja efetivamente realizada;
• o estabelecimento de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das medidas.

Além dos pedidos urgentes, o MPF requer a condenação final do município de Parauapebas ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil. Na ação, o procurador da República Igor Spindola argumenta que a conduta da prefeitura "compromete a autonomia, identidade cultural e a possibilidade de influenciar políticas públicas que impactam seu território e modo de vida", caracterizando uma violação grave aos direitos da comunidade.

Consórcio Ressol: contrato assinado antes da constituição formal e por empresa com certidão negativa

R$ 34,8 milhões para o lixo e sem licitação

No dia 7 de maio de 2025, o site oficial da Prefeitura de Parauapebas anunciava que uma 'nova empresa assume coleta de lixo' (aqui), tratando de mais uma contratação milionária sem licitação, envolvendo dessa vez o Consórcio Ressol, composto pelas empresas CCV Infraestrutura e Serviços Ltda. e Ala Construções, Comércio e Serviços Ltda., com endereços em Ananindeua e Belém, respectivamente.

O contrato foi celebrado sob n°  20250335 ao preço de R$ 34,8 milhões, com o período de vigência de 02/05/2025 a 02/11/2025 (aqui).

Fiscal do contrato é ex-candidato a vereador

O contrato foi assinado pelo secretário Herlon Soares (aqui) e tem como fiscal Eduardo da Costa (aqui), ex-candidato derrotado a vereador e ligado a Joelma Leite, chefe de gabinete do prefeito Aurélio Goiano.

Contrato assinado antes do consórcio ser formalizado na Receita Federal

O contrato foi assinado no dia 2 de maio, mediante dispensa de licitação, mas o consórcio foi constituído apenas em 05 de maio, veja a documentação:

Empresa com certidão negativa

No mesmo período que foi assinado o contrato, a empresa Ala Construções, Comércio e Serviços Ltda. tem emitida em seu nome uma CERTIDÃO NEGATIVA de 'Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União', na data de 01/04/2025 e com validade até 20/09/2025, veja:

Pagamento na conta e calote nos credores

Segundo informações nas redes sociais do Picunhão (aqui), na manhã desta quarta-feira (24), empresários bloquearam a entrada da sede do Consórcio Ressol, uma carreta tanque de combustível foi usada no protesto contra a falta de pagamentos aos fornecedores.

O Consórcio Ressol recebeu R$ 4.051.639,05 em cheque, segundo o Portal da Transparência, refernte ao empenho de R$ 4.692.112,40 realizado no dia da assinatura contratual, em 2 de maio de 2025 (aqui):

Receita despenca e despesa com pessoal aumenta, o caos e o descontrole em Parauapebas/PA

Sem controle e perdulário

Escoradas na vigência do imoral 'Decreto de Emergência n° 666/25', cuja vigência foi prorrogada por mais 180 dias, as despesas com pessoal no município de Parauapebas e pagas até 23 de julho de 2025 atingiram o montante de R$ 469,4 milhões (aqui).

Aumentou

Um aumento de R$ 5,2 milhões, mostrando o caráter perdulário e descontrolado do governo Aurélio Goiano, estimulado pela inércia do Ministério Público e por decisões incompreensíveis do judiciário paraense, o fato é que a receita orçamentária despencou em mais de R$ 182 milhões e no mesmo período registra-se o aumento do gasto com pessoal, principalmente com cargos comissionados.

Piorou

A receita bruta caiu de R$ 1,457 bilhão para R$ 1,275 bilhão, elevando o gasto com pessoal para 36,8% do arrecadado no período, acontece que nesse montante está computado a Cfem (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), excluída apenas a CFEM o percentual de gasto com pessoal atingiria 51,7%.

Nesse mesmo período de 2024, o gasto com pessoal foi de R$ 464,2 milhões, ou seja, 32,9% da arrecadação total. Excluída a Cfem, o percentual no período foi de 44,3%.

Poder piorar ainda mais

A situação em 2025 poder ser ainda mais grave, os cálculos acima não consideram as despesas realizadas pela SAAEP, as transferências voluntárias recebidas e outras receitas temporárias que ingressaram nos cofres públicos de Parauapebas.

O imoral decreto foi prorrogado

O governo Aurélio Goiano dobrou a aposta na inércia do Ministério do Pará e nas incompreensíveis decisões do judiciário paraense.

O Decreto n° 666/25 foi prorrogado por mais 180 dias, conforme Decreto n° 2.930/25, publicado em 18/07/25.

É surreal, mas o governo Aurélio Goiano ainda não conseguiu realizar um concurso público ou um PSS.

Enquanto a receita despenca o prefeito de Parauapebas...

Receitas 2025 com Aurélio Goiano: R$ 1.276.083.244,67 - (aqui)

Receitas 2024 com Darci Lermen R$ 1.457.613.160,07 - (aqui)

PGR CONFIRMA DENÚNCIA CONTRA BOLSONARO, JURISTAS APONTAM PENA SUPERIOR A 30 ANOS DE PRISÃO

 

PGR apresenta alegações finais contra a cúpula da organização criminosa liderada por Bolsonaro

A Ação Penal 2688 caminha para o seu desfecho, a Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), ontem (14), as suas alegações finais, pedindo a condenação dos acusados Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto pelos seguintes crimes:

- organização criminosa armada (art. 2º, caput, §§2º, 3º e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013);

- tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal);

- golpe de Estado (art. 359-M do CP);

- dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima (art.163, parágrafo único, I, III e IV, do CP);

- deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I, da Lei n. 9.605/1998).

Além das penas de prisão, foi pedido ao STF que estipule um valor mínimo para reparação dos danos, juristas apontam que ao final do julgamento, a pena fixada para o líder da facção golpista, Jair Messias Bolsonaro, ficará entre 28 e 33 anos de prisão.

A expectativa é que antes de 7 setembro o caso já pode ter sido analisado pelo STF com a prisão da cúpula da organização criminosa.

Mesmo recebendo milhões, governo Aurélio Goiano instaura o caos em Parauapebas/PA

Prefeito é cobrado pelo caos em Parauapebas/PA

O desgaste do governo de Parauapebas e do seu chefe Aurélio Goiano é sem precedentes, embora Parauapebas continue sendo a recordista no recebimento de repasses da 'Cota Parte de ICMS', nos cofres entrou mais dinheiro que na capital Belém,  mesmo a capital tendo uma população muito maior, ou seja, o problema de Parauapebas não é de arrecadação e sim de gestão. 

O governo Aurélio Goiano instalou na cidade o caos total, a crise atingiu a saúde pública e praticamente inviabiliza a normalidade operacional do Hospital Geral de Parauapebas.

Os funcionários terceirizados do único hospital púbico do município estão sem receber seus próprio salários.

Emergências polêmicas provocaram mais caos

O principal motivo é o total descontrole da administração atual do município, tudo provocado pelo próprio prefeito ao decretar duas polêmicas emergências, supostamente por 'caos administrativo' e por 'chuvas intensas', o inusitado é que tudo é de amplo conhecimentos dos orgãos fiscalizatórios, principalmente do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Pará,  inexplicavelmente não se conhece qualquer providência dos seus membros.

A primeira situação de emergência foi implementada pelo Decreto n° 666/25, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, publicado no Diário Oficial n° 909, de 20/01/2025, alegando um suposto caos administrativo, sendo que no mesmo dia a sua esposa, secretária da mulher, anunciou a "maior festa da história do município", foram milhões gastos.

No dia 4 de março de 2025, faltando apenas 3 (três) dias para o início do “35° Encontro da Mulher de Parauapebas”, o prefeito municipal decretou outra polêmica "situação de emergência", dessa vez, segundo ele o motivo seria "o forte período de chuvas".

Deputado pede responsabilidade

A situação é vergonhosa e levou o deputado Keniston Braga a pedir providências e responsabilidade por parte do prefeito de Parauapebas, veja o vídeo:

Contrato de R$ 83,9 milhões com empresa forasteira gera indignação em Parauapebas/PA

 

Empresa é contratada por R$ 83,9 milhões e causa indignação

Mais uma empresa forasteira ganha contrato milionário no governo Aurélio Goiano, são R$ 83,9 milhões para recuperar as ruas de apenas duas zonas da cidade, chamou a atenção que a mesma empresa venceu uma licitação no município de Macapá/PA, em maio de 2025, também para recuperar ruas, no valor de apenas R$ 25 milhões.

As comparações são inevitáveis

A comparação precisa ser detalhada, verificando o objeto de cada uma e suas especificidades, de qualquer modo, incialmente, chamou a atenção a grande discrepância entre os valores envolvidos:

• Macapá/PA, município com uma população estimada em 487.200 habitantes, o contrato abrangeria todo o seu território;
• Parauapebas/PA, 298.854 habitantes e o contrato de R$ 83,9 milhões trata da recuperação de apenas duas das cinco zonas da cidade paraense.

Veja a licitação de R$ 25 milhões em Macapá/PA - clique aqui

Veja o extrato da contratação de R$ 83,9 milhões em Parauapebas/PA 

Ex-prefeito Valmir Mariano sofre mais uma derrota na Justiça

Tribunal confirma condenação de Valmir Mariano, ex-prefeito de Parauapebas

O ex-prefeito Valmir Queiroz Mariano sofre mais uma derrota na Justiça, o caso envolvia a comemoração do 25º Aniversário de Parauapebas/PA, quando foi realizada uma 'pactuação' sob a forma de 'convênio' com a empresa Taquaralto Clube de Automobilismo, sediada no estado do Tocantins.

O julgamento foi realizado na 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no último dia 26/06/2025, sob relatoria da Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, o acórdão foi decidido à unanimidade.

O caso

Segundo o acórdão, a empresa Taquaralto Clube de Automobilismo e o município de Parauapebas/PA realizaram verdadeiro contrato administrativo, 'celebrado em benefício da empresa, recebedora de verba pública, bem como da autoridade contratante, a qual se promoveu com a realização do evento, tudo isso em detrimento da finalidade pública de viabilizar o acesso ao desporto, restando, assim, menosprezados os princípios da publicidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa'.

Também provado que algumas atividades ofertadas apresentaram 'valores muito superiores aos praticados em eventos anteriores, quando a mesma empresa realizou no Estado do Tocantins o Campeonato Estadual de Kart 2012, no período de 14 de junho a novembro de 2012, cujo valor inicial fora de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo feito um aporte financeiro adicional de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), realizado em um interstício temporal de aproximadamente 05 (cinco) meses, custou muito menos que uma apresentação única no 25º Aniversário do Município de Parauapebas', cujas despesas somaram mais de R$ 600 mil.

O ex-prefeito e a empresa ainda podem recorrer.

FRAUDE À COTA DE GÊNERO: AIJE pede a inelegibildade do prefeito de Parauapebas e a cassação dos mandatos dos vereadores do Avante

Julgamento próximo

No último dia 24/06 ficou concluso para julgamento a 'Ação de Investigação Judicial Eleitoral', processo n° 0600608-83.2024.6.14.0106,  que trata de mais uma flagrante fraude à cota de gênero nas eleições municipais de Parauapebas, dessa vez os investigados são Aurélio Goiano, o vereador Zé da Lata, as candidatas Jakeline Maciel e Dra. Maria Joaquina, dirigentes e candidatos pelo Avante. 

A ação pede a inelegibilidade de Aurélio Goiano e dos demais dirigentes partidários envolvidos e a cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pelo Avante, a expectativa é que a sentença seja proferida nos próximos dias.

O caso

Segundo a ação, o partido Avante não tinha quadros para apresentar uma lista completa com 18 nomes para a disputa da Câmara de vereadores, seus dirigentes ao invés de reduzir o número de candidatos preferiram burlar a cota de gênero, indicando candidatas/mulheres sem viabilidade jurídica e sem viabilidade eleitoral.

Uma candidata não tinha prestado contas na eleição anterior, estava sem quitação eleitoral, foi substituída por outra que não tinha se desincompatibilizado do cargo público que exercia, também foi substituída por uma terceira sem qualquer viabilidade eleitoral, as três apoiadoras da candidatura do Zé da Lata, pai do presidente do Avante, Aurélio Goiano.

Audiência de instrução e julgamento

Segundo os autos, a audiência de instrução e julgamento foi marcada por uma 'testemunha' de nome Rita Andrade, arrolada pela candidata Jakeline Maciel, ao ser inquirida ela afirmou por diversas vezes conhecer a candidata Jakeline apenas na política, disse que não tinha relações íntimas com ela, nem com os seus filhos e filhas.

Veja vídeo audiência judicial

Jakeline com a sua testemunha Rita Andrade: filha, família e 'segunda mãe'

Depois ficou revelado que Rita Andrade tem relações íntimas e trata Jakeline como a sua 'segunda mãe'. Jakeline trata Rita Andrade como filha, veja imagens:

Parauapebas/PA: Aurélio Goiano e Maura Paulino viram réus em ação judicial no transposrte escolar

Ação judicial relata fatos graves no tranporte escolar

Segundo a autora da ação judicial, a vereadora Maquivalda Barros, há indícios de graves irregularidades nas despesas que beneficima um empresa para prestação de serviços de transporte escolar em Parauapebas/PA.

A vereadora aponta a falta de transparência no caso, sendo que em 2024 eram 3 empresas responsáveis pelos serviços, mas o atual governo optou por cancelar os contratos de duas delas e concentrou tudo em apenas uma. 

A ação judicial aponta que os contratos anteriores previam a necessidade de 65 micro-ônibus de até 32 lugares e 20 ônibus de até 44 lugares, totalizando 85 veículos para atender as crianças das escolas de Parauapebas, principalmente da zona rural. Segundo a ação judicial, a prestação dos serviços foi dividido em 6 cotas, inicialmente a locação envolvia 3 empresas.

Superfaturamento e outras irregularidades

A ação judicial aponta que pode ter ocorridos pagamentos indevidos e com superfaturamento, cujos danos alcancariam mais de R$ 3,5 milhões.

IMAGEM DA AÇÃO JUDICIAL

Veja trecho da ação contra Aurélio Goiano e Maura Paulino

Quem são os proprietários da News Locações

Consultando no site da Receita Federal, o quadro de sócios e administradores da empresa News Locações é composto pelos nome de Marcos Antônio Lima Pinheiro e Andressa Jorge Machado.