Darci Lermen tem que pagar os servidores públicos, mas não pode ser com base em lei inconstitucionalOs servidores vencerão, a decisão do STF enquadra Darci Lermen e a Câmara de Parauapebas
A Constituição Federal é bem clara e proíbe a redução salarial dos servidores públicos (artigo 37, XV), foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2238, o julgamento ocorreu no último dia 24 de junho, estava em discussão artigos da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (aqui).
Nem com base na Lei de Responsabilidade Fiscal se pode reduzir os salários dos servidores públicos e muito menos por conta de lei de uma Câmara de Vereadores.
Assim, o prefeito de Parauapebas é obrigado a pagar os servidores, mas não com lei inconstitucional dele e da Câmara de Vereadores.
Assim, o prefeito de Parauapebas é obrigado a pagar os servidores, mas não com lei inconstitucional dele e da Câmara de Vereadores.
Darci mente, na verdade ele reduziu os vencimentos dos servidores
A verdade é que Darci Lermen tem ciência que cometeu várias ilegalidades ao montar uma 'lambança' legislativa, sancionando uma lei de sua iniciativa para reduzir os vencimentos dos servidores públicos, algo flagrantemente inconstitucional.
Política e malandragem na veia, tudo por uma eleição
Pior, a malandragem do prefeito teve como fundamento um 'relatório fake', um consultor jurídico (mais do que suspeito) apresentou uma planilha anunciando que a receita do município cairia drasticamente, era mentira e manipulação para permitir ao prefeito fazer uso eleitoral de eventuais pagamentos aos servidores públicos durante as eleições de 2020, algo que hoje se concretiza, um claro abuso de poder político.
Insegurança jurídica
Ao anunciar uma incerta vantagem econômica aos servidores públicos, já em pleno calendário eleitoral, o prefeito apenas brinca com os servidores e as suas famílias, causando insegurança jurídica para quem apenas deseja trabalhar em paz: professores, enfermeiros, agentes públicos e concursados em geral...
O prefeito zomba, mas sabe que logo a Justiça chegará na sua casa...
A mudança de postura do prefeito não tem relação com qualquer alteração na receita orçamentária do município, além do aspecto eleitoral, o que fez o prefeito determinar o pagamento dos servidores públicos foi a decisão do STF em sede da ADI 2238 (Leia no CONJUR).
O que o prefeito faz é zombar da ordem jurídica, dos servidores e da população de Parauapebas!
Até quando, ele já não tem tanta certeza...
Veja mais sobre a suspensão do aumento dos servidores AQUI no Sinseppar
Política e malandragem na veia, tudo por uma eleição
Pior, a malandragem do prefeito teve como fundamento um 'relatório fake', um consultor jurídico (mais do que suspeito) apresentou uma planilha anunciando que a receita do município cairia drasticamente, era mentira e manipulação para permitir ao prefeito fazer uso eleitoral de eventuais pagamentos aos servidores públicos durante as eleições de 2020, algo que hoje se concretiza, um claro abuso de poder político.
Insegurança jurídica
Ao anunciar uma incerta vantagem econômica aos servidores públicos, já em pleno calendário eleitoral, o prefeito apenas brinca com os servidores e as suas famílias, causando insegurança jurídica para quem apenas deseja trabalhar em paz: professores, enfermeiros, agentes públicos e concursados em geral...
O prefeito zomba, mas sabe que logo a Justiça chegará na sua casa...
A mudança de postura do prefeito não tem relação com qualquer alteração na receita orçamentária do município, além do aspecto eleitoral, o que fez o prefeito determinar o pagamento dos servidores públicos foi a decisão do STF em sede da ADI 2238 (Leia no CONJUR).
O que o prefeito faz é zombar da ordem jurídica, dos servidores e da população de Parauapebas!
Até quando, ele já não tem tanta certeza...
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