MARAPANIM: Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública por ato de improbidade da prefeita

A ação foi fruto de quase oito meses de investigação. Grupo de pessoas, vereadores e a presidente da Câmara de Vereadores denunciaram ao Ministério Público irregularidades praticadas pela prefeita

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representado pela promotora de Justiça Sintia Quintanilha Bibas Maradei, ajuizou no dia 5 de março desse ano Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa da prefeita Elza Edilene Rebelo de Moraes do município de Marapanim, nordeste do Pará.

De acordo com a promotora Sintia Maradei, “verificou-se a existência de uma situação de má gestão pública e de ineficiência no comando da administração”.

Entre as denúncias recebidas pelo Ministério Público, destacam-se o atraso no pagamento dos funcionários, o não repasse à Câmara municipal dos duodécimos, a frustração de concurso público, pagamento a uma empreiteira por obras não realizadas, a falta de prestação de contas anuais e a não publicação dos atos oficiais.

Denúncias

No período de abril a dezembro de 2014 foram feitas representações na Promotoria de Justiça de Marapanim por um grupo de pessoas do município em face das condutas, em tese, ilegais por parte da gestora.

Ao passo que as representações foram feitas, a Promotoria de Marapanim encaminhava ofício à Prefeitura solicitando informações, tendo em vista a quantidade considerável das reclamações. No entanto, ao mesmo tempo em que a Prefeitura não apresentava soluções, houve recusa em firmar acordos com a Promotoria.

Improbidade

Diante do escasso posicionamento da prefeitura frente aos ofícios encaminhados pela Promotoria, foi realizada apurações por esta que concluiu a precária estrutura dos órgãos burocráticos ao constatar que pouco foi documentado pela prefeitura, a exemplo da não prestação de contas de 2014 no tempo previsto, o relatório resumido da execução orçamentária e a não divulgação do montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.“Todos esses atos configuram a falta de uma administração transparente”, aponta a promotora Sintia Maradei.

Notas Fiscais

Uma das ações ímprobas, no que tange as despesas, foi a constatação de notas fiscais com validade vencida e o excessivo consumo de combustíveis sem a identificação de quais veículos foram abastecidos, juntamente com a aposição das assinaturas dos responsáveis.

Ressaltam-se também as despesas com profissionais liberais, ajudas financeiras e com transportes sem discriminação/identificação dos favorecidos. E a ausência de qualquer obra de recuperação ou serviços realizados nos Postos Médicos dos Sítios Alto da Madeira e Alto Travessão, ainda que as obras tenham sido licitadas e devidamente pagas.

Pedido

Diante das apurações, foi requerido que a prefeita Elza Rebelo de Moraes, além de ser citada para contestar a Ação, seja condenada a ressarcir os danos patrimoniais causados à Administração municipal e à perda de função pública com a suspensão de seus direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.

Destaca-se também o pagamento de multa cível de até cem vezes o valor da remuneração recebida e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber seus benefícios ou incentivos fiscais. 

Texto: Fernanda Palheta (graduanda em jornalismo) com informações da PJ de Marapanim

Revisão: Edson Gillet

Foto: DBCity

Assessoria de Imprensa

Fonte: www.mppa.mp.br