Em defesa de Parauapebas, com base em fatos concretos, Câmara afasta prefeito

Trata-se de afastamento temporário e não de perda de mandato!

"O problema para o prefeito é que Parauapebas não confia mais na sua capacidade de conduzir a administração da cidade, não são apenas esses 8 vereadores, são todos. O ato de afastamento do prefeito foi estritamente dentro da legalidade, apenas reflete o sentimento de quase toda a população do município."

(frase de um vereador da base do prefeito, pediu anonimato)

A justiça assim decidiu em caso semelhante - "...há fortes indícios da existência de fatos concretos de que o impetrante (prefeito), sendo mantido no cargo, continuará criando óbices para o pleno exercício do poder fiscalizatório da comissão processante..."

Afastamento legal e necessário

O afastamento do prefeito de Parauapebas, VALMIR DA INTEGRAL, seguiu os trâmites legais, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara foram rigorosamente observados.

As denúncias recebidas são baseadas em fatos concretos que vinculam o prefeito municipal a diversos ilícitos e a criação de obstáculos para a atuação dos órgãos fiscalizadores.

Polícia Federal

No começo do ano, a POLÍCIA FEDERAL teve que requerer um MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO na sede do governo de Parauapebas, m virtude de indícios de fraude no transporte escolar. Busca e apreensão é uma medida que somente é requerida quando se tem a suspeita que se as provas permanecerem na posse dos envolvidos podem ser destruídas.

CPI DA SAÚDE

A própria CPI DA SAÚDE na Câmara de Parauapebas  não conseguiu acessar os documentos necessários, também requereu mandado de busca e apreensão, em virtude do prefeito municipal obstaculizar os trabalhos da comissão.

Imprensa oficial

O prefeito de Parauapebas não publica seus atos na imprensa oficial do município, o Diário do Pará, notadamente os que se referem "aos negócios milionários", como a indenização para amigos proprietários de imóveis, são mais de R$ 62 MILHÕES gastos de forma suspeita, a documentação é negada pelo governo, quando requerida.

Conhecido da justiça

Na justiça paraense, VALMIR DA INTEGRAL já é bastante conhecido, um recordista de processo, em muitos, decorridos 12 a 18 meses, o prefeito ainda não apresentou os documento requeridos e determinados pela justiça, já são várias LIMINARES concedidas pelo judiciário contra o prefeito de Parauapebas, com a suspensão de vários atos do atual governante da cidade, de forma que seu afastamento está muito bem fundamentado. 

No último instante governo e base tentam  manobra  

Diante da iminente derrota, a base do prefeito ainda tentou uma manobra, abandonaram o plenário, mais um erro grave, o Regimento Interno da Câmara tem dispositivo que regulamenta esse tipo de ausência, de forma que os trabalhos seguiram, presente a maioria dos vereadores.

Conduta reprovável de vereador impedido 

O vereador BRAZ, com interesses pessoais em causa, pois sua esposa, a Sra. MAQUIVALDA, é secretária de habitação do município, também está envolvida nas denúncias apresentadas à Câmara.  

A conduta do vereador BRAZ foi lamentável, afrontosa à lei, à democracia, mostrando um desequilíbrio e que de fato o vereador não tem idoneidade para presidir o parlamento municipal, pois, diante das evidências apresentadas nas denúncias, o mínimo que ele poderia fazer era declarar-se imediatamente impedido, conforme determina a lei e o Regimento da Câmara.

Métodos ultrapassados 

A liderança do vereador ODILON mostra-se ultrapassada, o vereador pensa que a cidade ainda está nos idos de 90, parou no tempo, com atitudes inadequadas, o vereador perde mais uma.

O vereador conduziu uma manobra destrambelhada, orientando seus pares a abandonar o plenário, mesmo diante de uma maioria já consolidada a favor da abertura das investigações. 

A manobra do vereador ODILON foi prejudicial ao prefeito. Há quem suspeite que os erros grosseiros do vereador se deve ao fato dele não se esforçar para a defesa do VALMIR DA INTEGRAL, o vereador estaria muito descontente, não confiaria mais no prefeito de Parauapebas, no que não se pode acreditar, pois trataria de grave deslealdade. Mas o fato é que a manobra foi grosseira e desastrada.

Muita gente tem confundido "afastamento temporário" com a "perda de mandato", para este último não há dúvidas que é necessária a maioria qualificada de 2/3 dos votos no parlamento, no entanto, para o "afastamento temporário", dependendo da situação concreta a justiça tem acatado esse tipo de medida. 

Trata-se de um afastamento temporário e não de perda de mandato.

No caso de Parauapebas, as denúncias se baseiam inclusive em decisões reiteradas da própria justiça contra o prefeito, os fatos são claros.

A justiça paraense tem decidido assim, com base em jurisprudência do STJ, veja caso de Porto de Moz:

"A análise do caso concreto, não leva em consideração apenas uma norma determinada, mas deve se pauta em todo o ordenamento jurídico, compatibilizando normas e princípios e utilizando os meios de interpretação disponíveis ao intérprete do direito (analogia, interpretação extensiva, entre outros). Pela leitura da documentação encartada aos autos, verifica-se que o afastamento provisório foi deliberado em plenário da Câmara e ratificado pela comissão, sob a fundamentação de que o impetrante cria óbices para o poder-dever fiscalizatório da Câmara, negando-lhe acesso a documentos, obrigando a casa legislativa a se socorrer do Poder Judiciário com a impetração de vários mandados de segurança para que lhe seja franqueado acesso às documentações que entendem necessária para cumprir com seu mister. Acrescenta que o impetrante não prestou contas e não alimenta o Portal da Transparência. Tais fundamentos para o afastamento provisório estão consignados na documentação juntada pelo próprio impetrante. Quanto ao primeiro motivo determinante para o afastamento provisório, sequer foi contraditado pelo impetrante, sendo certo que basta uma consulta ao sítio eletrônico do Egrégio TJPA para que seja verificada a veracidade dos fatos alegados pela Casa Legislativa. Em relação aos dois últimos fatos, estes são negativos e teria o impetrante plenas condições de juntar com sua exordial a prova pré- constituída de que não procedem tais alegações a justificar, de per si, a instauração do procedimento político-administrativo. Portanto, há fortes indícios da existência de fatos concretos de que o impetrante, sendo mantido no cargo, continuará criando óbices para o pleno exercício do poder fiscalizatório da comissão processante. Ressalte-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. ALEGAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO A PRECEITOS DO DECRETO-LEI Nº 201/67. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. (...) O afastamento provisório da função pública, consoante previsão do art. 2º, II, do Decreto-Lei nº 201/67, exige específica motivação com os dados da causa, sendo inadmissíveis cogitações genéricas sem parâmetro na conduta pretérita ou presente do denunciado. Recurso conhecido e provido para que o recorrente seja reconduzido ao cargo, sem prejuízo de que, motivada e concretamente, venha o Tribunal a determinar o afastamento do cargo. (REsp 613.913/PI, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/2004, DJ 28/06/2004, p. 413) 

Portanto, elementos concretos contidos nos autos, demonstram que a conduta do impetrante não é condizente com quem não pretenda causar óbices à atuação da comissão processante conforme fundamentado acima. Assim por não vislumbrar o fumus boni iuris nas alegações do impetrante, INDEFIRO o pedido de medida liminar Notifique-se a autoridade coatora para, querendo, apresentar outras informações que entender pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público. 

Após, conclusos os autos. Porto de Moz/PA, 13 de junho de 2014. 

FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito"