Juíza manda CPI emendar pedido para afastar prefeito de Parauapebas

Para afastar prefeito de Parauapebas do cargo, judiciário manda CPI emendar petição inicial 

Primeiro, vejamos o que diz o STF:

Em nenhum momento, o STF mandou emendar a inicial para o SENADO ou a CÂMARA ser parte, nem poderia, pois a PARTE é a COMISSÃO, órgão autônomo e com personalidade judiciária, notadamente para atos NECESSÁRIOS ao pleno desempenho da sua investigação. São inúmeras AÇÕES JUDICIAIS, apenas no STF, centenas.

Veja, agora, o que diz o judiciário em PARAUAPEBAS:

O poder judiciário determinou, para poder apreciar o pedido de busca e apreensão de documentos na prefeitura de Parauapebas e o afastamento do prefeito VALMIR DA INTEGRAL do cargo, que a petição fosse emendada para que a Câmara Municipal faça parte da ação judicial, um equívoco sem par, a CPI, embora seja parte da Câmara, é órgão autônomo, suas decisões são soberanas e não se submetem nem ao plenário, órgão político máximo do legislativo, de modo que para seus atos peculiares, a CPI é a parte legítima, ela já atua em nome da Câmara no limite do seu objeto, da sua investigação.

EQUÍVOCO e INCOERÊNCIA

O inusitado, com a devida vênia, é que no mesmo juízo se reconheceu, textualmente, a capacidade da CPI ser parte, conforme se depreende da decisão abaixo (VEJA AQUI, com os seus próprios olhos), do dia 25/11/2014:

O judiciário em Parauapebas, caso entendesse que a CPI não teria legitimidade, com o máximo respeito, deveria ter deixado claro seu entendimento e ter determinado a exclusão da CPI como parte no mandado de segurança, não o fez, pelo contrário, o cita expressamente, inclusive no dispositivo de sua decisão, quando determina a notificação das "autoridades", ou seja, do presidente da CPI e do presidente da Câmara. Dia 25/11/2014 a CPI é parte, dia 02/12/2014, a CPI não é parte.

O judiciário disse que era, agora...

A CPI já é parte, reconhecida pela Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, não tem o menor sentido o mesmo juízo, agora, lhe negar legitimidade.

Parabéns aos ADVOGADOS da CPI, fizeram tudo como deveria ser feito, respaldados em decisão do próprio juízo da Vara da Fazenda Pública em Parauapebas, juízo que agora diz o contrário do que disse antes.

VEJA OUTRAS DECISÕES DO STF, RECONHECENDO LEGITIMIDADE DA CPI, ALIÁS, O STF NEM PERDE TEMPO COM ISSO, MAS PARAUAPEBAS É UMA CIDADE "ESPECIAL"

Que as decisões do STF não são bem entendidas em Parauapebas, isso já sabemos, que não são cumpridas, também já sabemos, mas que a CPI tem legitimidade para estar em juízo, isso é INCONTESTE, basta uma rápida visita à página oficial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para se constatar o que se afirma:

1) Clique AQUI - 25/03/2014 - HABEAS CORPUS 119.941 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :ELIANE CRISTINA GONÇALVES FIGUEIREDO AZZI PACTE.(S) :ALEXANDRE CASTIEL AZZI PACTE.(S) :CLÁUDIA GONÇALVES DENISE GIANI IMPTE.(S) :MAICON PRATA DA MATA COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL;

2) Clique de novo AQUI - 

3) MS 33278 / DF - DISTRITO FEDERAL -MANDADO DE SEGURANÇA -Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO - Julgamento: 18/11/2014 - Publicação PROCESSO ELETRÔNICO - DJe-228 DIVULG 19/11/2014 PUBLIC 20/11/2014 IMPTE.(S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DA PETROBRÁS ADV.(A/S) : ROMULO GOBBI DO AMARAL E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : RELATOR DA RCL Nº 17.623 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ADV.(A/S) : ANDERSON DE OLIVEIRA NORONHA.

Poderia se citar centenas de ações judiciais com CPI em juízo, legitimamente, sem qualquer questionamento, mas, contudo, porém e todavia, espera-se que a LEI IMPERE, doa a quem doer.

Fazer o quê, que se emende a INICIAL, mas quem deveria se emendar era esse governo corrupto, sem freios e sem controle que saqueia PARAUAPEBAS!