NO BRASIL NÃO, MAS EM TUCURUÍ E PARAUAPEBAS PODE!

Para justiça do Pará não é crime e nem mesmo falta grave prefeito contratar milhares de funcionários sem necessidade e sem concurso público apenas para atender aos seus interesses políticos.

Da Folha de Tucuruí

O Ministério Público Estadual denunciou o prefeito de Tucuruí Sancler Ferreira por Improbidade Administrativa devido à contratação pela Prefeitura de Tucuruí de milhares de funcionários sem concurso e sem necessidade do serviço público, no entanto na sentença Proferida pelo Excelentíssimo Juiz da Comarca no Processo nº 0005621-71.2013.814.0061, o Juiz não viu crime, falta grave ou dolo por parte do Prefeito Municipal pelas milhares de contratações desnecessárias e sem concurso, e nem considerou a cópia da Folha de Pagamento da Prefeitura e o TAC firmado entre a PMT e o MPE há quatro anos (e que não foi cumprido) como prova do ilícito, e extinguiu o processo.

Diante do fato, supomos que a única prova que poderia ser aceita pela justiça quanto ao dolo do Prefeito pelas contratações ilegais na PMT, seria uma confissão escrita de próprio punho e assinada pelo Prefeito e testemunhas, com reconhecimento em cartório. Como o prefeito Sancler ou nenhum outro prefeito paraense nestas circunstâncias vai confessar, esta decisão é um incentivo irresistível para o Prefeito de Tucuruí e demais prefeitos paraenses a continuarem com a farra de contratações sem concurso com a finalidade de angariar votos em troca de emprego na prefeitura. Liberou geral no Pará.

O Ministério Público Estadual do Pará recorreu da sentença, e assinou o recurso os Promotores de justiça Dr. Francisco Charles Pacheco Teixeira, Drª. Francisca Suênia Fernandes de Sá, Drª. Amanda Luciana Sales Lobato e Drª. Adriana Ferreira Passos.

Abaixo cópia da Folha de Pagamento da Prefeitura com os nomes de mais de 2500 contratados, e a cópia da lista enviada pelo prefeito a Justiça informando que a Prefeitura de Tucuruí só dispõe de 416 vagas para o concurso público, o que prova (menos para a Justiça do Pará) que as contratações foram sem a necessidade, e que estas contratações atenderam tão somente aos interesses pessoais e políticos do prefeito Sancler. 

É bom ressaltar que em Tucuruí não houve qualquer tipo de situação de emergência em mais de uma década, e que a Prefeitura está há quase oito anos sem fazer Concurso Público. Uma situação como esta não ajuda em nada no resgate de uma imagem positiva do Poder Judiciário Parense perante à opinião pública. 

Cópia da Folha de Pagamento

Cópia das 416 vagas na Prefeitura informadas à justiça - Pag 1, pag 2, pag 3

Cópia do Processo e da sentença

Cópia do Recurso do Ministério Público.

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Nota: em Parauapebas temos menos sorte, aqui o Ministério nem dá oportunidade ao Judiciário se manifestar. Parabéns ao Ministério Público do Pará em Tucuruí, esse é o MP que o Brasil aplaude, lamentamos pela "sentença".