Em SP, município tem 12 meses para ajustar cargos públicos, em Parauapebas segue a impunidade para o prefeito e sua 'secretária de educação'

12 meses e responsabilização dos agentes públicos

O presidente do Supremo Tribunal Federal deu provimento a Suspensão de Liminar (SL) 1807, estendeu o prazo que era de 120 dias para 12 meses, determinando ao município de São José dos Campos/SP ajustar a sua legislação à Constituição Federal de 1988.

O caso

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) impugnou Lei n° 10.294/2021 do Município de São José dos Campos, apontando a inconstitucionalidade da norma por criar cargos em comissão para atribuições profissionais, burocráticas ou técnicas, o que não exige relação de especial confiança, violando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.010.

O MPSP também mostrou o “número desproporcional” desses cargos comissionados, 458 vagas, correspondendo a  4% dos 11 mil funcionários do Poder Executivo municipal. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente o pedido.

Em Parauapebas é uma farra

Em Parauapebas, segundo o Portal da Transparência, dados do mês de fevereiro, tinha 1.414 cargos comissionados ocupados com os 'malditos aspones'.

Considerando que existem apenas 4.934 servidores efetivos, a quantidade de cargos comissionados representa 28,66% desse total. No geral, considerando a indecência de 4.201 contratados pendurados no erário municipal, tem-se a marca surreal de 10.607 funcionários.

Apenas na secretaria da 'deseducação municipal'

Apenas na secretaria de educação municipal de Parauapebas existem 512 cargos comissionados, sendo 469 de 'natureza pedagógiga' e 43 'assessores especiais', o Portal da Transparência registrou que no mês de fevereiro tinha 412 cargos comissionados ocupados.

IDEB

Em Parauapebas, o IDEB 2023 dos anos iniciais do ensino fundamental foi de 5,2 e dos anos finais ficou em 4,5. 

Em São José dos Campos o IDEB foi de 6,8 (anos iniciais) e 5,6 (anos finais) respectivamente.

Eles estão nos cargos e impunes

Na capital do minério o prefeito e a secretária de educação seguem impunes nos seus respectivos cargos, deixaram crianças 30 dias sem aulas, atrasando o início do ano letivo, fecharam vagas nas creches e compraram merenda escolar sem licitação.

DIA HISTÓRICO: JULGAMENTO DE BOLSONARO E DA CÚPULA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO STF

 

Virando a página pra começar uma nova história

O Supremo Tribunal Federal, hoje (25), começa a escrever uma nova história para o Brasil e o seu povo, receberá a denúncia contra o Bolsonaro e a cúpula da organização criminosa que tentou um golpe de estado contra o povo brasileiro.

Ao vivo

O julgamento será ao vivo, transparência plena, a partir das 9h30 de terça, com retomada às 14h, e, se necessário, às 9h30 de quarta-feira (26) - acompanhe aqui canal do STF no YouTube.

A discussão será feita no âmbito da Petição (PET) 12100, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Além dele, a Primeira Turma é composta pelos ministros Cristiano Zanin (presidente), Flávio Dino e Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia.

Orcrim nas prefeituras

A organização criminosa que será julgada pelo STF tem sustentáculos em todo o território brasileiro, conquistou várias prefeituras, algumas com ajuda de juízes e promotores eleitorais.

A organização criminosa continua tentando emplacar a agenda da sua cúpula nos municípios, exemplo, a implantação de 'escola cívico militares' e a destinação de recursos públicos para alimentar a ideologia dos golpistas.

Justiça barra compra de 'carro blindado' em Marabá

Justiça barra compra de carro blindado para prefeito de Marabá

A Justiça do Pará atendeu determinou a suspensão imediata da compra de um veículo blindado avaliado em R$ 474,8 mil para uso do prefeito de Marabá, Antônio Carlos Cunha Sá, conhecido como Toni Cunha (aqui).

O roteiro começou com o vereador, passou pelo MP e chegou na Justiça

A decisão atende a um pedido do Ministério Público, este acolheu a representação do vereador Ilker Moraes (Câmara) e o Poder Judiciário simplesmente apicou o DIREITO aos FATOS.

Antes, a própria Controladoria do Município já tinha alertado o prefeito que a situação orçamentária não recomendava aquisição do 'carro blindado'.

É simples, basta aplicar a lei aos fatos, foi o que aconteceu em Marabá/PA: o vereador fiscalizou, o Ministério Público atuou e a Justiça do Pará mostrou que naquela cidade as Instituições cumprem com as suas funções.

Charles Trocate será professor visitante na Universidade Federal da Bahia

 

Professor visitante da UFBA

No último dia 17 de fevereiro, a Universidade Federal da Bahia, através do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) reconheceu o notório saber do parauapebense Charles Trocate, cumprindo os requisitos do Edital Professor Visitante Notório Saber 2024.

Charles Trocate será professor visitante da UFBA pelo período mínimo de um ano e máximode dois anos. 

O comprovante do reconhecimento do Notório Saber é auferido por apenas por instituição que tenha curso de Doutorado ou Ata de Aprovação do Pedido de Reconhecimento de Notório Saber pelo Colegiado de um Programa de Pós-Graduação da UFBA com Doutorado em área afim, reconhecido pelo Conselho Nacional de Educação.

Leia mais aqui - UFBA

Atuação de desembargador gera polêmica em Parauapebas: ele mandou retomar contrato ilegal da merenda escolar

 

Desembargador pode ter sido levado a erro

Segundo matéria publicada na página oficial da prefeitura de Parauapebas/PA, a Justiça do Pará autorizou a retomada do contrato da merenda escolar, diz o governo Aurélio Goiano que "agora, a expectativa é de que a decisão final leve em consideração não apenas os aspectos legais, mas também as implicações sociais e econômicas envolvidas (aqui)."

A polêmica decisão foi do Desembargador Mairton Marques Carneiro, a rigor não tem efeito prático, pois o município já tinha rescindido o contrato da merenda escolar e esqueceram de avisar ao desembargador, nesse aspecto a Ação Popular tinha perdido o objeto, restando apenas os aspectos legais da contratação.

Contrato não estava em execução

A rigor, o contrato já não estava em execução por ter sido rescindido e, também, pelo cumprimento da decisão do Juiz Lauro Fontes Junior, obviamente, a decisão estava sendo cumprida pelo agentes públicos locais.

A decisão do desembargador gera polêmica na cidade, Mairton Marques Carneiro é pai do Procurador Geral da Câmara de Parauapebas/PA.

Tinha contrato, tinha licitação em andamento, mas não avisaram ao desembargador

Os fundamentos da decisão do Desembargador são inexistentes, além do contrato já se encontrar rescindido unilateralmente pela secretária Maura Paulino, ainda se registra que Parauapebas tinha contrato vigente que poderia suprir a merenda escolar até a conclusão de licitação em andamento, isso mesmo, o município tinha licitação em andamento.

O caso em Parauapebas é de gravidade extrema, os indícios apontam que o próprio governo criou a situação de caos para tentar justificar a contratação de emergência, sem licitação, de uma empresa de Goiânia.

Ilegalidades

O caso da merenda escolar ganha contornos graves, o próprio município confessa que espera um julgamento que não leve em conta 'apenas a legalidade', mas os 'aspectos sociais', já confessando a trama.

CGU, MPF e PF

A Controladoria Geral da União, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal foram acionadas e urge que entrem no caso.

Conselho Nacional de Justiça

Os autos dos processos da merenda escolar e dos shows contratados durante o evento do Dia da Mulher serão levados ao Conselho Nacional de Justiça.

Parece que o buraco que jogaram Parauapebas é de fundura abissal!

Ex-candidato do PV diz que seu partido fraudou a cota de gênero em Parauapebas/PA

 

Ex-candidato diz que Elias e Michel ficaram de arranjar votos

A fraude na cota de gênero foi a regra nas eleições municipais de Parauapebas, isso é pacífico, as denúncias atingem vários partidos: PL, Avante e a Federação PT/PV/PCdoB.

Agora, um ex-candidato do PV revelou em juízo que a trama dentro do seu partido teve reunião e roteiro a ser seguido pelos envolvidos, desde a simulação de atos de campanha até compromisso pelos candidatos eleitos Michel e Elias de 'arranjar' 40 votos cada um para a 'candidata laranja', ao fim a moça continuou fazendo campanha para outra 'candidata de verdade'.

Elias da Construforte

O polêmico vereador Elias da Construforte se envolve pela segunda vez em denúncia de fraude à cota de gênero, o rapaz já foi condenado em primeira instância (aqui), pelo Juiz Lauro Fontes Júnior, mas foi salvo pelo Tribunal Regional Eleitoral (aqui).

MPPA pede intervenção em Ananindeua, mas em Parauapebas a inércia do órgão é escandalosa

 

O pedido de intervenção em Ananindeua e a inércia em Parauapebas

Em Ananindeua, os problemas na sua rede pública de saúde com o fechamento e ameaça de fechamento de vários hospitais no município levou o Ministério Público do Pará a pedir que o Tribunal de Justiça decrete intervenção e entregue ao Governo do Estado a gestão da saúde pública municipal (aqui).

Pelo SUS, no mês de fevereiro de 2025, a rede pública no município de Ananindeua registrou 685 leitos de internação, já o município de Parauapebas ficou com apenas 138 leitos de internação, segundo o DATASUS (aqui). 

Segundo o IBGE, a população estimada de Ananindeua é de 507.838 habitantes (aqui) e a de Parauapebas/PA é de 298.854 habitantes (aqui). Ananindeua tem 741,4 habitantes por leito, já Parauapebas tem 2.165,6 habitantes por leito.

Inércia escandalosa: emergência e shows; creche e merenda suspensa

Em Parauapebas, crianças ficaram sem aulas por 30 dias e uma Portaria da Semed não previu a abertura de vagas para Creche I, no município a contratação da merenda escolar foi suspensa pela Justiça, no âmbito de uma Acão Popular. 

O município de Parauapebas está sob situação de emergência, mas o prefeito da cidade realiza despesa milionária com festa, usando os shows e a megaestrutura do evento para promoção pessoal e para a divulgação da candidatura a deputado de aliado político.

Tem motivos pra pedir intervenção em Ananindeua? Em Parauapebas a situação é muito pior! 

Lá em Ananindeua...

Imagine o Dr. Daniel comprando merenda escolar como o governo Aurélio Goiano fez em Parauapebas? Imagine o prefeito Daniel não ofertasse vagas para crianças de até 1 ano e 11 meses...

Não se tem notícias de qualquer iniciativa do Ministério Público do Pará no município de Parauapebas/PA, já em Ananindeua!

PARAUAPEBAS/PA: Em crise financeira, governo usa recursos públicos para shows e promoção pessoal do prefeito, da sua esposa do Tocantins e de aliados forasteiros

Desvirtuamento do Dia da Mulher, shows milionários e promoção pessoal

Imagine uma cidade em crise, mas o governo municipal contrata shows milionários e transforma o palco do evento para a sua promoção pessoal, da sua esposa do Tocantins e de aliados políticos, essa é a capital do minério, a bilionária Parauapebas.

Uso político, 2026 já foi antecipado - alguém já viu isso?

Além do prefeito e da sua esposa do Tocantins, que foram recebidos friamente pelo público, o palco do evento foi usado por Jair Martins, ex-prefeito de Conceição do Araguaia/PA, em franca campanha eleitoral para deputado, mostrando o total desvirtuamento das comemorações do Dia da Mulher em Parauapebas (veja aqui), exigindo as medidas judiciais cabíveis por parte dos cidadãos e do Ministério Público do Pará.

Alguém já viu um dia da mulher desse naipe? Em Parauapebas ou em qualquer cidade do Pará, do Brasil ou do mundo? 

O desvirtuamento do Dia da Mulher em Parauapebas/PA, veja como os recursos públicos foram usados para promover um forasteiro e a sua 'extemporânea candidatura' a deputado 

Tribunais e a venda de sentenças

A Revista Piauí publica uma matéria reveladora, como a PF chegou a um esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça do Maranhão (leia aqui).

A PF tem investigações contra venda de sentenças envolvendo os Tribunais da Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, São Paulo, Espírito Santo e Maranhão (leia aqui).

Veja quem são os sete deputados federais que assumem os mandados

 

Os sete novos deputados 

O Supremo Tribunal Federal acolheu os embargos declaratórios (aqui) do PSB e decidiu rever a modulação dos efeitos do julgamento sobre as sobras eleitorais, assim a regra passou a valer já nas Eleições de 2022, desse modo os deputados federais Aline Gurgel (Republicanos-AP), André Abdon (PP-AP), Paulo Lemos (PSOL-AP), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Rafael Fera (Podemos-RO), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Tiago Dimas (Podemos-TO) assumem os mandatos que conquistaram nas urnas.

O STF decidiu que a invalidação, por inconstitucionalidade, da exigência que o partido somente concorrerias as vagas, nas sobras eleitorais, se alcançasse 80% do quociente eleitoral, assim todos os partidos podem concorrer e a regra vale já em 2022.

Agora, o relator para o acórdão é o ministro Flávio Dino, e perderão os mandatos os seguintes deputados: Professora Goreth (PDT-AP), Silvia Waiãpi (PL-AP),Sonize Barbosa (PL-AP), Dr. Pupio (MDB-AP), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União Brasil-RO) e Lázaro Botelho (Progressistas-TO).

O caso

O julgamento foi dia 13/03 no âmbito dos recursos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7228 e 7263, ajuizadas por partidos políticos. O entendimento foi de que todos os partidos políticos podem participar da última fase de distribuição das sobras, antes reservada aos que atingissem cláusula de desempenho.

O STF também invalidou a regra do Código Eleitoral que previa, no caso de nenhum partido atingir o quociente, as vagas seriam preenchidas pelos candidatos mais votados.

A ADI 7228 foi de autoria da Rede Sustentabilidade e a ADI 7263 do Podemos e PSB.