Em SP, município tem 12 meses para ajustar cargos públicos, em Parauapebas segue a impunidade para o prefeito e sua 'secretária de educação'

12 meses e responsabilização dos agentes públicos

O presidente do Supremo Tribunal Federal deu provimento a Suspensão de Liminar (SL) 1807, estendeu o prazo que era de 120 dias para 12 meses, determinando ao município de São José dos Campos/SP ajustar a sua legislação à Constituição Federal de 1988.

O caso

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) impugnou Lei n° 10.294/2021 do Município de São José dos Campos, apontando a inconstitucionalidade da norma por criar cargos em comissão para atribuições profissionais, burocráticas ou técnicas, o que não exige relação de especial confiança, violando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.010.

O MPSP também mostrou o “número desproporcional” desses cargos comissionados, 458 vagas, correspondendo a  4% dos 11 mil funcionários do Poder Executivo municipal. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente o pedido.

Em Parauapebas é uma farra

Em Parauapebas, segundo o Portal da Transparência, dados do mês de fevereiro, tinha 1.414 cargos comissionados ocupados com os 'malditos aspones'.

Considerando que existem apenas 4.934 servidores efetivos, a quantidade de cargos comissionados representa 28,66% desse total. No geral, considerando a indecência de 4.201 contratados pendurados no erário municipal, tem-se a marca surreal de 10.607 funcionários.

Apenas na secretaria da 'deseducação municipal'

Apenas na secretaria de educação municipal de Parauapebas existem 512 cargos comissionados, sendo 469 de 'natureza pedagógiga' e 43 'assessores especiais', o Portal da Transparência registrou que no mês de fevereiro tinha 412 cargos comissionados ocupados.

IDEB

Em Parauapebas, o IDEB 2023 dos anos iniciais do ensino fundamental foi de 5,2 e dos anos finais ficou em 4,5. 

Em São José dos Campos o IDEB foi de 6,8 (anos iniciais) e 5,6 (anos finais) respectivamente.

Eles estão nos cargos e impunes

Na capital do minério o prefeito e a secretária de educação seguem impunes nos seus respectivos cargos, deixaram crianças 30 dias sem aulas, atrasando o início do ano letivo, fecharam vagas nas creches e compraram merenda escolar sem licitação.