Contratos temporários ilegais
O prefeito Darci Lermen e o ex-secretário de educação Antonino Brito acabam de ser condenados por improbidade administrativa, eles insistiram em contratações temporárias de pessoal, deixando de nomear professores que estavam aprovados no Concurso Público - Edital de n. 001/2017.
A ação é do Ministério Público, que identificou na Secretaria Municipal de Educação uma 'prática corriqueira' e arbitrária nas contratações temporárias, sem o preenchimento de quaisquer dos requisitos legais.
Condenação
O juiz Lauro Fontes Junior condenou o réu Darci José Lermen a 4 anos de suspensão dos direitos políticos e a multa civil correspondente a '15 vezes o valor da remuneração da época dos fatos, com juro legal de 1% a partir do ilícito, que também deverá ser corrigida pelo INPC'.
Durante 4 anos, Darci Lermen também fica proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Darci Lermen não será afastado imediatamente do cargo, cabe recurso.
Veja parte dinal da sentença, publicada hoje (30/5)
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