Juiz manda afastar 'convivente' de secretário
O Dr. Lauro Fontes Junior, juiz titular da Fazenda Pública de Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, determinou o afastamento da servidora Paula Ferreira da Silva, 'convivente' de Cássio André de Oliveira Flausino, Secretário Municipal de Administração, a decisão foi proferida no último dia 11, nos autos da Ação Popular n° 0809096-84.2021.8.14.0040.
O município de Parauapebas, por seus gestores, tem o prazo de 5 dias para o cumprimento da medida judicial.
O caso
Segundo a denúncia, conforme ficou demonstrado, Paula Ferreira tem relação afetiva semelhante ao casamento com o Cássio Flausino, foi nomeada para um cargo público ainda em 2017, depois exonerada e nomeada novamente, ficando constatada uma movimentação vertical incomum nas suas funções, inclusive chegando a representar o próprio secretário.
"Ou seja, pela documentação acostada, restou evidenciado que o Secretário Municipal, mesmo valendo-se de figuras administrativas distorcidas, recentemente acabou favorecendo aquela com quem convive, tipificando, em tese, violação ao enunciado da Súmula Vinculante 13 do STF. E o fez, em tese, com tal perfil de reconfiguração das funcionalidades do ato administrativo “portaria”, que é possível extrair, prima facie, tímidas gramaturas do elemento subjetivo do dolo específico." (Juiz Lauro Fontes Jr. - Ação Popular n° 0809096-84.2021.8.14.0040)
A Ação Popular foi impetrada em 01/09/2021, de autoria do cidadão José Roberto de Oliveira e Silva, tendo como advogado o Dr. Ubiratan Geraldo dos Santos Evangelista.
Veja trecho da Decisão Judicial
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