O Ministério Público do Pará emitiu seu parecer nos autos da Ação Popular n° 0006697- 96.2013.8.14.0040, começando a escrever os últimos capítulos do Caso Pazinato (aqui).
A Dra. Tereza Cristina de Lima, 8ª Procuradora de Justiça Cível, se manifestou pela manutenção da sentença proferida pelo Dr. Lauro Fontes Jr., da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas, que declarou a nulidade da contratação do advogado Pazinato e sócios, determinando a devolução aos cofres públicos de todas as despesas realizadas em decorrência da ilícita contratação.
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| Pag. 2 (Parecer do MPP) |
Era sigiloso
A contratação de Jader Alberto Pazinato Advogados Associados foi mantida em sigilo por longo período, não teve licitação e continha cláusula 'ad exitum', resultando em prejuízos absurdos aos cofres públicos de Parauapebas, na época se estimava que os envolvidos embolsariam mais de R$ 160 milhões, com a publicidade dos fatos, hoje é de conhecimento que os agentes poderiam embolsar cifras astronômicas, algo próximo dos R$ 400 milhões.
Parecer do MP (primeira e última página)
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