TCM-PA edita norma para regulamentar decretos de emergência nos municípios
Com a única finalidade de afastar a licitação para compras e contratações vários prefeitos tem decretado estado de emergência, no Pará são mais de 20 municípos. A SAAEP em Parauapebas é um exemplo. Visando coibir esses abusos o TCM editou Instrução Normativa para orientar gestores.
Ao aprovar a Instrução Normativa Nº 001/2013, o TCM-PA levou em consideração os graves problemas e desorganização de ordem administrativa encontrados por prefeitos recém-empossados, bem como a evidente necessidade de delimitação do objeto, estritamente vinculado à situação emergencial verificada no município, de tal forma que o Artigo 1º da referida Instrução Normativa estabelece que o ato que decretar o estado de emergência administrativa e financeira deverá ser preciso ao relatar a situação anormal abrangida, sendo vedada a “edição de atos com objeto não delimitado, genérico ou de efeito ampliativo inespecífico”.
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