O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Parauapebas, Franklin Jones Vieira da Silva, instaurou procedimento administrativo preliminar, no final de abril, para acompanhar o reajuste das prestações, através dos cálculos dos índices de reajuste e taxas aplicados no contrato dos consumidores do loteamento Cidade Jardim em Parauapebas e a administradora de lote urbano LMSE Empreendimentos, naquele município, localizado no sudeste paraense à 690 quilômetros da capital Belém.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal em acordão prolatado na Ação Direta de inconstitucionalidade (Adin 2591), decidiu que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.
Considerando o abaixo assinado em desfavor da empresa LMSE Empreendimento imobiliária- Buriti Empreendimentos reclamando do aumento abusivo dos valores das parcelas dos lotes no município de Parauapebas.
Leia AQUI a íntegra do Procedimento Administrativo Preliminar (PAP)
Texto: Tomaz Brandão (graduando em jornalismo), com informações da PJ Cível de Parauapebas
Revisão: Edson Gillet ( Assessoria de imprensa)
Fonte: www.mppa.gov.br
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Nota: Parabéns ao MPPA. Agora, pergunta-se: a corrupção, o nepotismo, desvios de recursos públicos no governo municipal e na Câmara de Vereadores, quando o MPPA fará alguma coisa?
Já era hora. A empresa representa o "suprassumo" da especulação imobiliária não só em Parauapebas, mas em todo região Sul/Sudeste do Pará. São taxas e sobretaxas que tornam os reajustes das prestações muito acima da inflação. Vamos acompanhar para que as pessoas que compraram os tais lotes paguem pelo justo.
ResponderExcluirValeu Ministério Público!