Consórcio Ressol: contrato assinado antes da constituição formal e por empresa com certidão negativa

R$ 34,8 milhões para o lixo e sem licitação

No dia 7 de maio de 2025, o site oficial da Prefeitura de Parauapebas anunciava que uma 'nova empresa assume coleta de lixo' (aqui), tratando de mais uma contratação milionária sem licitação, envolvendo dessa vez o Consórcio Ressol, composto pelas empresas CCV Infraestrutura e Serviços Ltda. e Ala Construções, Comércio e Serviços Ltda., com endereços em Ananindeua e Belém, respectivamente.

O contrato foi celebrado sob n°  20250335 ao preço de R$ 34,8 milhões, com o período de vigência de 02/05/2025 a 02/11/2025 (aqui).

Fiscal do contrato é ex-candidato a vereador

O contrato foi assinado pelo secretário Herlon Soares (aqui) e tem como fiscal Eduardo da Costa (aqui), ex-candidato derrotado a vereador e ligado a Joelma Leite, chefe de gabinete do prefeito Aurélio Goiano.

Contrato assinado antes do consórcio ser formalizado na Receita Federal

O contrato foi assinado no dia 2 de maio, mediante dispensa de licitação, mas o consórcio foi constituído apenas em 05 de maio, veja a documentação:

Empresa com certidão negativa

No mesmo período que foi assinado o contrato, a empresa Ala Construções, Comércio e Serviços Ltda. tem emitida em seu nome uma CERTIDÃO NEGATIVA de 'Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União', na data de 01/04/2025 e com validade até 20/09/2025, veja:

Pagamento na conta e calote nos credores

Segundo informações nas redes sociais do Picunhão (aqui), na manhã desta quarta-feira (24), empresários bloquearam a entrada da sede do Consórcio Ressol, uma carreta tanque de combustível foi usada no protesto contra a falta de pagamentos aos fornecedores.

O Consórcio Ressol recebeu R$ 4.051.639,05 em cheque, segundo o Portal da Transparência, refernte ao empenho de R$ 4.692.112,40 realizado no dia da assinatura contratual, em 2 de maio de 2025 (aqui):

Receita despenca e despesa com pessoal aumenta, o caos e o descontrole em Parauapebas/PA

Sem controle e perdulário

Escoradas na vigência do imoral 'Decreto de Emergência n° 666/25', cuja vigência foi prorrogada por mais 180 dias, as despesas com pessoal no município de Parauapebas e pagas até 23 de julho de 2025 atingiram o montante de R$ 469,4 milhões (aqui).

Aumentou

Um aumento de R$ 5,2 milhões, mostrando o caráter perdulário e descontrolado do governo Aurélio Goiano, estimulado pela inércia do Ministério Público e por decisões incompreensíveis do judiciário paraense, o fato é que a receita orçamentária despencou em mais de R$ 182 milhões e no mesmo período registra-se o aumento do gasto com pessoal, principalmente com cargos comissionados.

Piorou

A receita bruta caiu de R$ 1,457 bilhão para R$ 1,275 bilhão, elevando o gasto com pessoal para 36,8% do arrecadado no período, acontece que nesse montante está computado a Cfem (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), excluída apenas a CFEM o percentual de gasto com pessoal atingiria 51,7%.

Nesse mesmo período de 2024, o gasto com pessoal foi de R$ 464,2 milhões, ou seja, 32,9% da arrecadação total. Excluída a Cfem, o percentual no período foi de 44,3%.

Poder piorar ainda mais

A situação em 2025 poder ser ainda mais grave, os cálculos acima não consideram as despesas realizadas pela SAAEP, as transferências voluntárias recebidas e outras receitas temporárias que ingressaram nos cofres públicos de Parauapebas.

O imoral decreto foi prorrogado

O governo Aurélio Goiano dobrou a aposta na inércia do Ministério do Pará e nas incompreensíveis decisões do judiciário paraense.

O Decreto n° 666/25 foi prorrogado por mais 180 dias, conforme Decreto n° 2.930/25, publicado em 18/07/25.

É surreal, mas o governo Aurélio Goiano ainda não conseguiu realizar um concurso público ou um PSS.

Enquanto a receita despenca o prefeito de Parauapebas...

Receitas 2025 com Aurélio Goiano: R$ 1.276.083.244,67 - (aqui)

Receitas 2024 com Darci Lermen R$ 1.457.613.160,07 - (aqui)

PGR CONFIRMA DENÚNCIA CONTRA BOLSONARO, JURISTAS APONTAM PENA SUPERIOR A 30 ANOS DE PRISÃO

 

PGR apresenta alegações finais contra a cúpula da organização criminosa liderada por Bolsonaro

A Ação Penal 2688 caminha para o seu desfecho, a Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), ontem (14), as suas alegações finais, pedindo a condenação dos acusados Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto pelos seguintes crimes:

- organização criminosa armada (art. 2º, caput, §§2º, 3º e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013);

- tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal);

- golpe de Estado (art. 359-M do CP);

- dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima (art.163, parágrafo único, I, III e IV, do CP);

- deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I, da Lei n. 9.605/1998).

Além das penas de prisão, foi pedido ao STF que estipule um valor mínimo para reparação dos danos, juristas apontam que ao final do julgamento, a pena fixada para o líder da facção golpista, Jair Messias Bolsonaro, ficará entre 28 e 33 anos de prisão.

A expectativa é que antes de 7 setembro o caso já pode ter sido analisado pelo STF com a prisão da cúpula da organização criminosa.

Mesmo recebendo milhões, governo Aurélio Goiano instaura o caos em Parauapebas/PA

Prefeito é cobrado pelo caos em Parauapebas/PA

O desgaste do governo de Parauapebas e do seu chefe Aurélio Goiano é sem precedentes, embora Parauapebas continue sendo a recordista no recebimento de repasses da 'Cota Parte de ICMS', nos cofres entrou mais dinheiro que na capital Belém,  mesmo a capital tendo uma população muito maior, ou seja, o problema de Parauapebas não é de arrecadação e sim de gestão. 

O governo Aurélio Goiano instalou na cidade o caos total, a crise atingiu a saúde pública e praticamente inviabiliza a normalidade operacional do Hospital Geral de Parauapebas.

Os funcionários terceirizados do único hospital púbico do município estão sem receber seus próprio salários.

Emergências polêmicas provocaram mais caos

O principal motivo é o total descontrole da administração atual do município, tudo provocado pelo próprio prefeito ao decretar duas polêmicas emergências, supostamente por 'caos administrativo' e por 'chuvas intensas', o inusitado é que tudo é de amplo conhecimentos dos orgãos fiscalizatórios, principalmente do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Pará,  inexplicavelmente não se conhece qualquer providência dos seus membros.

A primeira situação de emergência foi implementada pelo Decreto n° 666/25, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, publicado no Diário Oficial n° 909, de 20/01/2025, alegando um suposto caos administrativo, sendo que no mesmo dia a sua esposa, secretária da mulher, anunciou a "maior festa da história do município", foram milhões gastos.

No dia 4 de março de 2025, faltando apenas 3 (três) dias para o início do “35° Encontro da Mulher de Parauapebas”, o prefeito municipal decretou outra polêmica "situação de emergência", dessa vez, segundo ele o motivo seria "o forte período de chuvas".

Deputado pede responsabilidade

A situação é vergonhosa e levou o deputado Keniston Braga a pedir providências e responsabilidade por parte do prefeito de Parauapebas, veja o vídeo:

Contrato de R$ 83,9 milhões com empresa forasteira gera indignação em Parauapebas/PA

 

Empresa é contratada por R$ 83,9 milhões e causa indignação

Mais uma empresa forasteira ganha contrato milionário no governo Aurélio Goiano, são R$ 83,9 milhões para recuperar as ruas de apenas duas zonas da cidade, chamou a atenção que a mesma empresa venceu uma licitação no município de Macapá/PA, em maio de 2025, também para recuperar ruas, no valor de apenas R$ 25 milhões.

As comparações são inevitáveis

A comparação precisa ser detalhada, verificando o objeto de cada uma e suas especificidades, de qualquer modo, incialmente, chamou a atenção a grande discrepância entre os valores envolvidos:

• Macapá/PA, município com uma população estimada em 487.200 habitantes, o contrato abrangeria todo o seu território;
• Parauapebas/PA, 298.854 habitantes e o contrato de R$ 83,9 milhões trata da recuperação de apenas duas das cinco zonas da cidade paraense.

Veja a licitação de R$ 25 milhões em Macapá/PA - clique aqui

Veja o extrato da contratação de R$ 83,9 milhões em Parauapebas/PA 

Ex-prefeito Valmir Mariano sofre mais uma derrota na Justiça

Tribunal confirma condenação de Valmir Mariano, ex-prefeito de Parauapebas

O ex-prefeito Valmir Queiroz Mariano sofre mais uma derrota na Justiça, o caso envolvia a comemoração do 25º Aniversário de Parauapebas/PA, quando foi realizada uma 'pactuação' sob a forma de 'convênio' com a empresa Taquaralto Clube de Automobilismo, sediada no estado do Tocantins.

O julgamento foi realizado na 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no último dia 26/06/2025, sob relatoria da Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, o acórdão foi decidido à unanimidade.

O caso

Segundo o acórdão, a empresa Taquaralto Clube de Automobilismo e o município de Parauapebas/PA realizaram verdadeiro contrato administrativo, 'celebrado em benefício da empresa, recebedora de verba pública, bem como da autoridade contratante, a qual se promoveu com a realização do evento, tudo isso em detrimento da finalidade pública de viabilizar o acesso ao desporto, restando, assim, menosprezados os princípios da publicidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa'.

Também provado que algumas atividades ofertadas apresentaram 'valores muito superiores aos praticados em eventos anteriores, quando a mesma empresa realizou no Estado do Tocantins o Campeonato Estadual de Kart 2012, no período de 14 de junho a novembro de 2012, cujo valor inicial fora de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo feito um aporte financeiro adicional de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), realizado em um interstício temporal de aproximadamente 05 (cinco) meses, custou muito menos que uma apresentação única no 25º Aniversário do Município de Parauapebas', cujas despesas somaram mais de R$ 600 mil.

O ex-prefeito e a empresa ainda podem recorrer.