Prefeito fica inelegível e pode responder por improbidade na Justiça
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), por unanimidade, reprovou as contas de gestão do prefeito de Brejo Grande do Araguaia, Marcos Dias do Nascimento, vulgo Baixim, além de várias contratações irregulares, sem licitação, não foram publicados no mural de licitações os processos que totalizam o valor de R$ 2,84 milhões, envolvendo as seguintes empresas: W. SOARES
CONSTRUÇÕES LTDA – ME (R$976.050,00); MATHEUS CONSTRUTORA E
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (R$954.823,77); BRASCON
CONSTRUTORA E ELETRIFICAÇÕES LTDA (R$356.124,43); CONSTRUTORA RIO
VERMELHO LTDA (R$298.249,40);CONSTRUTORA GENESIS LTDA-ME
(R$261.761,26).
A falta de transparência e as contratações sem licitações da gestão do ex-prefeito envolvem cifras milionárias.
O julgamento das contas de gestão do exercício de 2015, do ex-prefeito Baixim, é um título definitivo, a decisão do TCM/PA não precisa ser votada pela Câmara de Vereadores de Brejo Grande do Araguaia.
Os autos foram remetidos para o Ministério Público e o indivíduo terá que pagar 11.367 UPF's (aqui - TCM/PA).
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