PARAUAPEBAS: "NOVA DIMENSÃO DA MÁ-FÉ PROCESSUAL"

Audiência cancelada

O juiz Lauro Fontes Junior, em decisão proferida ontem, determinou o cancelamento de uma audiência prevista para o próximo dia 5/7/23, no âmbito da Ação Civil Pública que combate as abusivas contratações temporárias no municipio de Parauapebas/PA, o motivo é a constatação da reiterada postura do Poder Executivo, leia:

"Em contrapartida, é inadmissível que uma nova onda de abusos concertados esteja sendo tentada junto ao PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ; a justificar, sem prejuízo de outras cláusulas processuais, a ativação do comando contido no inciso III, artigo 139 do CP, já que cabe ao Estado-juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.”. Como não se admitirá ilegalidades, aquilo que já se mostra como uma hipérbole há muita decantada e igualmente também violada, digo que composturas nada éticas, indutoras de erro e outros expedientes para não se cumprir com exatidão os contornos da tutela liminar (e seus ajustes em 2º grau de jurisdição) concedida aos 08 de novembro de 2022, serão de pronto afastadas e neutralizadas, sem prejuízos de outros desdobramentos."

O juiz relata nos autos que os abusos cometidos são 'concertados' e levam a situação nos autos para uma 'NOVA DIMENSÃO DA MÁ-FÉ PROCESSUAL'.

Os 15 descarados são a favor do 'aborto e do esturpro' de lei não nascida

Achou pouco, os 15 descarados que ocupam cadeiras na Câmara de Parauapebas tentam burlar de todo modo a decisão judicial que obriga o município a cumprir a Constituição Federal, para continuar na prática dos seu ilícitos, eles aprovaram contratações temporárias até para cargos extintos, isso mesmo, o absurdo teve a unanimidade dos votos no Projeto de Lei nº 161 de 2023.

Os 15 descarados aprovaram a lei dos absurdos, ao invés de criarem cargos e ampliarem as vagas necessárias, os 15 descarados resolveram extinguir cargos, eles querem provocar o caos e manter as contratações temporárias. 

Tudo pode para a organização danosa que controla a Câmara de Parauapebas/PA, eles querem o caos!

Veja parte da decisão judicial