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segunda-feira, 19 de agosto de 2019

Aprovada a LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - um marco civilizatório para o Brasil

As corporações estatais, os representantes da "banda podre" das polícias,  do ministério público e do judiciário - as milícias - a face do verdadeiro crime organizado, do tipo Lava Jato, atacam a Lei de Abuso de Autoridade




A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE é para proteger o cidadão do pior criminoso que existe: o miliciano de toga, de farda ou de gravata

"O descumprimento das leis pelas autoridades é algo banal, principalmente nas periferias do país. Se você ligar a TV em qualquer programa policial hoje, a chance de não presenciar um ato de abuso de autoridade é mínima. Já nos acostumamos a ver suspeitos sendo tratados como culpados, pessoas sendo algemadas sem motivo, invasões de casas sem mandado etc. Os mais pobres sempre conheceram a face mais cruel do abuso de autoridade.

No Rio de Janeiro, moradores de favela são assassinados quase que diariamente e são tratados como efeito colateral do combate ao crime. As punições das autoridades que abusam do poder praticamente inexistem. Diante de um flagrante abuso policial, nós já sabemos como os órgãos oficiais vão se posicionar: “os possíveis abusos serão investigados pela corregedoria”. É a frase protocolar que precede todo o engavetamento. O corporativismo inibe qualquer tipo de investigação.

Me parece claro que precisamos de um mecanismo que garanta que autoridades serão punidas se não cumprirem a lei, como todo cidadão, por mais bizarro que isso possa parecer. Não existe hoje um sistema de proteção dos direitos fundamentais contra o abuso de autoridade. A nova lei pode ser um novo marco civilizatório para o país."

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