Acolhendo parecer de sua assessoria jurídica, o SINSEPPAR ingressou com ação civil em face do Município de Parauapebas (processo n.º 0802650-70.2018.8.14.0040), a qual tramita perante a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Parauapebas. A ação judicial se tornou necessária diante do esgotamento de todas as tentativas de solução consensual do assunto relativo à terceirização do HGP – Hospital Geral de Parauapebas.
O processo de terceirização do HGP é repleto de irregularidades, inclusive formais. É fato público e notório a crise instalada sobre o serviço público de saúde no município de Parauapebas, que há décadas aprofunda-se cada vez mais, demonstrando verdadeiro colapso no sistema.
Na açodada pretensão de terceirização a qualquer custo do HGP, o município de Parauapebas não elaborou qualquer planejamento estratégico, não realizou qualquer consulta ou debate junto ao Conselho Municipal de Saúde, não apresenta a população e aos órgãos interessados informações mínimas sobre o objeto da terceirização, sua extensão, limites e responsabilidades, bem como não apresenta qualquer plano para a gestão da saúde pública a partir da terceirização que se pretende.
A ausência de método eficaz de gerenciamento pelo município já demonstrou dois desastres anteriormente, com a GAMP e depois BEM VIVER, o que implicou em prejuízos diretos aos cidadãos e também já custou muitas vidas.
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