Juiz concede 72 horas e pode afastar Darci Lermen do cargo
O Ministério Público pediu o afastamento do prefeito de Parauapebas do cargo, pelo prazo de 30 dias, o Juiz Lauro Fontes Junior concedeu 5 DIAS para o prefeito Darci Lermen se manifestar sobre a sua conduta, quando efetivamente a Justiça decidirá conforme o Decreto Lei 201/67.
A Ação Civil Pública questiona as contratações temporárias, mesmo intimado, o governo de Parauapebas insiste na prática irregular, segundo o Ministério Público.
"Considerando que o réu foi intimado da tutela de urgência no dia 01.06.2022 (63895799 - Pág.), deverá esclarecer e justificar os motivos de seu gabinete insistir nas supostas contratações irregulares; atualmente contando com 900 servidores lotados neste local (em maio de 2022, havia 869 e, em junho do mesmo ano, 892). Sem prejuízo dos demais prazos estabelecidos na presente decisão, intime-se pessoalmente o prefeito municipal de Parauapebas, Sr. Darci José Lermen, para, no prazo de 05 dias, justificar e esclarecer a situação que, em tese, pode consubstanciar afronta direta aos comandos decisórios, inclusive com repercussões no Decretolei 201/67. c) Diante da particularidade do caso concreto, antes de decidir sobre o pedido cautelar formulado, CONCEDO O PRAZO DE 72 HORAS para que o município se manifeste. Determino a intimação pessoal do Prefeito Municipal. Transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos. d) De imediato, diante da apresentação da documentação apresentada pelo MUNICÍPIO, dê-se vista ao MPPA." (Juiz Lauro Fontes Junior - Fazenda Pública de Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas)
Veja a decisão judicial
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