O Juiz de Direito Dr. Lauro Fontes concedeu liminar na Ação Popular de autoria do Coordenador Geral do Sintepp, o professor Raimundo Moura, a decisão beneficia todos os professores da rede pública municipal de ensino de Parauapebas.
A Portaria nº 360, editada pela SEMED foi suspensa, assim os professores não estão obrigados a se exporem à contaminação do Covid-19, por outro lado, toda a documetação relativa ao processo de contratação do 'programa merenda em casa' (aqui) tem que ser apresentada à Justiça em até 72 horas, sob pena de multa que pode chegar a R$ 100 mil.
Veja a imagem da decisão judicial:
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