Lei de Acesso à Informação
A prefeitura de Parauapebas celebrou um Termo de Ajustamento de Gestão com o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, sob n.º 102/2017.
O ajuste faz parte do esforço do TCM-PA e dos gestores municipais para dar cumprimento aos termo da Lei de Acesso à Informação.
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