Lei Kandir: Vereadores de Parauapebas são recebidos na Presidência da República

Comissão de vereadores de Parauapebas tem reunião com o presidente da República sobre a Lei Kandir

Em Brasília

Hoje (21), acompanhados do deputado Priante (PMDB), os vereadores de Parauapebas, integrantes da Comissão de Assuntos Relevantes (CAR), encarregada de estudos sobre a quota parte de ICMS do município de Parauapebas, estiveram no Palácio do Planalto onde foram recebidos pelo presidente da república, em exercício, Rodrigo Maia.

Lei Kandir

Um dos assuntos tratados no encontro foi a Lei Kandir, Lei Complementar n° 87, sancionada em 13 de setembro de 1996.

A referida lei excluiu os produtos minerais destinado à exportação da incidência do ICMS, implicando em perdas de recursos orçamentários para os estados e consequentemente para os municípios mineradores.

Parauapebas/PA foi e é um dos mais prejudicados com as normas instituídas pela Lei Kandir.

Total perdido

Não há precisão nos valores que o estado do Pará deixou de arrecadar com a receita de ICMS sobre o minério extraído em Parauapebas, mas o TCE estimou, até o ano de 2014, algo em torno de R$ 21.5 bilhões de perdas com a Lei Kandir.

Comissão na Câmara de Parauapebas

A Câmara de Parauapebas, através da CAR, tem a missão de realizar um levantamento dos valores que o município teria deixado de arrecadar em quota parte ICMS no últimos anos, com foco especial nas perdas oriundas da Lei Kandir.

A comissão da Câmara de Parauapebas é composta pelos vereadores Ivanaldo Braz (presidente), Coutinho (vice presidente), Joelma Leite (relatora), Luiz Castilho (membro) e Marcelo Parceirinho (Membro).