Tribunal de Contas pode anular o aumento dos vereadores de Canaã dos Carajás
O município preferiu trilhar os caminhos da ilegalidade com benefícios para o prefeito, secretários e vereadores
O município preferiu trilhar os caminhos da ilegalidade com benefícios para o prefeito, secretários e vereadores
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| A lei questionada beneficiou os vereadores, o prefeito Jeová Andrade (foto) e os secretários. Jeová, o prefeito, nomeou sua própria esposa (foto), Wayna,para chefe da secretaria de finanças |
Canaã dos Carajás - o nome é o mesmo da terra prometida, mas os políticos a transformaram na terra da ilegalidade
O Sol do Carajás (AQUI) já tinha denunciado o aumento abusivo dos salários dos vereadores, do prefeito e dos secretários do município, ocorrido logo após as eleições de 2016, quando através da Lei n° 746/16 os políticos da terra da ilegalidade resolveram aumentar seus próprios salários.
Esconderam a lei
Eles fizeram de tudo pra esconder a LEI dos cidadãos, só que hoje, dia 07 de março de 2017, o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará pode encerrar a polêmica e não aceitar essa despesa criada ilegalmente.
Relatório diz não ao aumento
O relatório do Conselheiro, que segue o parecer do Ministério Público de Contas, desmascarou a farsa da casta de políticos que está dominando o município de Canaã dos Carajás, a LEI do aumento abusivo foi considerada inconstitucional no relatório do Tribunal de Contas.
Inconstitucional
A população estimada para o Município de Canaã dos Carajás é de 34.853 habitantes, dados oficiais do IBGE para 2016.
A Constituição Federal, no art. 29, VI, b, estabelece que a remuneração dos Vereadores, para municípios com dez mil e um a cinquenta mil habitantes, será de no máximo, 30% do subsídio dos Deputados Estaduais.
Um deputado estadual no recebe hoje R$ 25.322,25, o máximo que um vereador de Canaã dos Carajás poderia ter como vencimento seria a quantia de R$ 7.596,67.
Sorrateiros
A Lei nº 746/2016, aprovada de forma sorrateira e sancionada pelo prefeito JEOVÁ ANDRADE, fixou o salário dos vereadores em R$ 7.756,20, superando em R$ 159,52 o limite estabelecido no art. 29, VI, b, da CF/88.
Relatório diz não ao aumento
O relatório do Conselheiro, que segue o parecer do Ministério Público de Contas, desmascarou a farsa da casta de políticos que está dominando o município de Canaã dos Carajás, a LEI do aumento abusivo foi considerada inconstitucional no relatório do Tribunal de Contas.
Inconstitucional
A população estimada para o Município de Canaã dos Carajás é de 34.853 habitantes, dados oficiais do IBGE para 2016.
A Constituição Federal, no art. 29, VI, b, estabelece que a remuneração dos Vereadores, para municípios com dez mil e um a cinquenta mil habitantes, será de no máximo, 30% do subsídio dos Deputados Estaduais.
Um deputado estadual no recebe hoje R$ 25.322,25, o máximo que um vereador de Canaã dos Carajás poderia ter como vencimento seria a quantia de R$ 7.596,67.
Sorrateiros
A Lei nº 746/2016, aprovada de forma sorrateira e sancionada pelo prefeito JEOVÁ ANDRADE, fixou o salário dos vereadores em R$ 7.756,20, superando em R$ 159,52 o limite estabelecido no art. 29, VI, b, da CF/88.
Relatório do TCM-PA sobre os salários dos vereadores de Canaã dos Carajás
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