Prestação de Contas de fim de mandato
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA), realizou entre os dias 1 e 2 de abril o evento “Gestão Responsável: Orientações para último ano de mandato".
Mais de 600 participantes estiveram no evento: prefeitos, presidentes de câmaras, secretários e servidores foram devidamente orientados orientar sobre as demandas e obrigações do último ano de mandato das gestões municipais, evitando irregularidades e má conduta dos gestores.
O destaque foi para se observar atentamente os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impõe aos 'gestores públicos municipais a observância das despesas em três patamares graduais e sucessivos, cuja inobservância pode implicar em sanções que vão de multa de 30% de seus vencimentos anuais, perda de mandato a pena de reclusão'.
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