quarta-feira, 23 de setembro de 2020

TCM-PA julga irregulares as contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas, ano de 2014



Contas reprovadas

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) reprovou as contas de 2014 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Parauapebas,  o responsável era o Aldo Nonato Lindoso Serra, não comprovou várias despesas envolvendo cerca de R$ 710 mil (leia aqui), 94% dos recursos no referido exercício.

Após a defesa permaneceram falhas, das quais destaco como grave, ensejadora de reprovação das contas, a não comprovação das despesas no montante de R$ 710.150,35, correspondente a 94% do total realizado no exercício, pelo não envio dos Termos de Convênios formalizados pelo FMDCA no exercício de 2014 (leia aqui).

Além de multa, Aldo Serra pode ter que responder por improbidade administrativa junto ao Poder Judiciário, o TCM-PA determinou que a cópia dos autos seja enviada ao Ministério Público do Estado. 

Aldo Serra também foi multado em R$ 5.362,65.

A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada no último 16/09 (leia aqui).

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