Darci Lermen mente 'oficialmente' para viciar as eleições em Parauapebas/PA, prefeito esconde Lei e Decretos do TCM-PA

Condutas ilícitas e com fins eleitorais, prefeito de Parauapebas esconde Lei e Decretos do TCM-PA

Feira de Mangaio - fumo de rolo, arreio de cangaia, só falta Maria do Juá na prefeitura de Parauapebas

O governo Darci Lermen esconde do Tribunal de Contas dos Municípios a Lei 4.872/20 e o Decreto n° 672/20 para aumentar ilicitamente, com fins eleitorais, a remuneração dos servidores públicos - não é apenas um decreto, foi uma farra eleitoral geral e irrestrita: tem decreto que reestrutura cargos, aumentando os vencimentos, tem decreto que majora auxílio alimentação, tem de tudo, é uma Feira de Mangaio, só faltou a Maria do Juá*.

O prefeito mente até em 'decreto oficial'

Tudo fora da lei, o prefeito sabe que mentiu no momento em que afirma que a LC 173/20 permite esses abusos em nome da pandemia, é justamente o contrário, a conduta de Darci Lermen viola, manipula, desequilibra e vicia o processo eleitoral, além de ser incontestável improbidade administrativa.

Ele é ousadia e usa a 'caneta azul' para assinar suas 'mentiras oficiais'

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi modificada para o período da pandemia do coronavírus, com uma série de proibições para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, isso lá no Brasil, em Parauapebas tudo é diferente, o que é proibido Darci Lermen usa a 'caneta azul' e os cofres públicos para transformar em permissividade eleitoral, veja o que diz a Lei Complementar 173/2020 sobre aumento de despesas: 

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 

(...)

VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;

Ele não está sozinho, tem os gatunos e as gatunas da Câmara de Vereadores

Numa cidade onde o prefeito gasta mais de R$ 170 milhões pra locar caçambas ficitícias do seu 'financiador' de campanha e não se tem notícia de uma medida contras os ilícitos dessa 'organização malinosa', fica evidente que o buraco é mais embaixo, ele não faria isso se não tivesse certeza da impunidade e do apoios dos 'gatunos e gatunas' da Câmara de Vereadores, todos sabem que o 'caçambão' vai na porta dos membros da base aliada do governo de Parauapebas duas vezes no mês.

Veja imagens do site do TCM-PA (acesso em 21/07/2020 - clique)

Nada foi cadastrado no Tribunal de Contas dos Municípios, nem a Lei 4872/20 e nem os Decretos:

________________________________________________

 * Perdão ao Sivuca, onde esteja, sua música ajuda a amenizar essas notícias sobre a podridão administrativa que domina o governo de Parauapebas