OAB/PA - Desagravo Público em Parauapebas-PA

Participe e defenda a cidadania

O ADVOGADO sempre incomoda o agente público autoritário, a demência da arbitrariedade, por isso que a advocacia é essencial à promoção da justiça.

O juiz, o promotor, o policial que usa seu cargo público não para prestigiar a lei, a ordem legal e democrática, mas o tem unicamente para alcançar privilégios e submeter a cidadania aos seus devaneios é indigno de ocupar a função - o DESAGRAVO PÚBLICO é o mínimo que merecem.

É essencial que os inscritos na OAB participem de todos os atos de DESAGRAVO PÚBLICO, é defender a ADVOCACIA, é defender a LEI e o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

O agente estatal que dá causa ao ato de DESAGRAVO PÚBLICO, devidamente aprovado pela OAB, merece a desconfiança total da sociedade, dos próprios pares e de toda a ADVOCACIA.

VEJA A REGULAMENTAÇÃO PARA APROVAÇÃO DO DESAGRAVO 

"Art. 18. O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.
§ 1º O pedido será submetido à Diretoria do Conselho competente, que poderá, nos casos de urgência e notoriedade, conceder imediatamente o desagravo, ad referendum do órgão competente do Conselho, conforme definido em regimento interno.
§ 2º Nos demais casos, a Diretoria remeterá o pedido de desagravo ao órgão competente para instrução e decisão, podendo o relator, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, solicitar informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de 15 (quinze) dias, sem que isso configure condição para a concessão do desagravo.
§ 3º O relator pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal, se não estiver relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ou se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.
§ 4º Recebidas ou não as informações e convencendo-se da procedência da ofensa, o relator emite parecer que é submetido ao órgão competente do Conselho, conforme definido em regimento interno.
§ 5º Os desagravos deverão ser decididos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 6º Em caso de acolhimento do parecer, é designada a sessão de desagravo, amplamente divulgada, devendo ocorrer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, preferencialmente, no local onde a ofensa foi sofrida ou onde se encontre a autoridade ofensora.
§ 7º Na sessão de desagravo o Presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades, e registrada nos assentamentos do inscrito e no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas.
§ 8º Ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o inscrito, a sessão de desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional.
§ 9º O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho."