quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

Veja a decisão judicial que afastou o prefeito de Canaã dos Carajás por improbidade administrativa

Jeová Andrade é afastado por 180 dias e tem bens bloqueados




O Ministério Público pediu e o juiz acatou

O juiz Lauro Fontes Junior acolheu os argumentos do Ministério Público e determinou, nesta quarta-feira, 28, o afastamento do prefeito de Canaã dos Carajás, Jeová Gonçalves de Andrade, por irregularidades na contratação de serviços de um escritório de advocacia. 

Bloqueio dos bens

O juiz também determinou o bloqueio de bens do prefeito até o limite de R$ 1.479,127,28. O gestor tem 15 dias para apresentar defesa.

Fraudes 

Segundo os autos, o prefeito contratou um escritório de advocacia por R$ 1.479,127,28, com a finalidade real montar uma estrutura ilegal para promover fraudes em licitações. 

Falta de transparência 

Na decisão o juiz constata que a Prefeitura não prestou informações sobre o uso do dinheiro público e nem deu acesso a informações orçamentárias, o que está em descompasso com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Leia mais AQUI no TJPA).


Veja a decisão na íntegra








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