SINTEPP consegue que TCM autorize o uso de 40% dos recursos do FUNDEF para a manutenção da educação municipal

TCM-PA aprova cautelar sobre uso dos recursos do Fundef repassados pela União aos municípios, 40% são pra manutenção e os outros 60% aguardarão a decisão do STF

SINTEPP/Parauapebas - uma longa caminhada

Advogado do SINTEPP interviu

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) voltou atrás, após intervenção do advogado do SINTEPP e modificou a medida cautelar que proibia o município de Parauapebas de usar os recursos do FUNDEF exclusivamente na educação (leia AQUI no TCM).

40% na manutenção

Agora, mediante a Resolução 12.566 de 2016 do TCM-PA, a cautelar é no sentido de que chefe do Poder Executivo municipal possa aplicar até 40%  dos recursos apurados de precatórios judiciais da União/Fundef, exclusivamente na  manutenção da educação municipal.

No caminho 

O SINTEPP conseguiu que os outros 60% ficassem reservados para serem utilizados quando houver uma decisão definitiva do TCM-PA, pois a matéria está sob o crivo do Supremo Tribunal Federal a quem caberá a última palavra sobre a destinação desses recursos à remuneração dos profissionais da educação municipal.

Equívoco 

A atual diretoria do SINTEPP tem conseguido vitórias nunca alcançadas pelos professores no município de Parauapebas, graças a permanente mobilização da categoria, mas insistir na realização da greve é um equívoco.