Convocação
O TCM-PA convoca os Municípios que ainda não cumpriram a Lei de Acesso à Informação (LAI) para aderirem ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e assim não venham a ter problemas com suas prestações de contas no Tribunal e no Ministério Público Estadual (MPE).
Dia 30/04
O presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, orienta os prefeitos e presidentes de câmaras ordenadores de despesas a aproveitarem a oportunidade que o Tribunal e o Ministério Público estão oferecendo, de cumprirem a LAI, de forma facilitada, por meio de Termos de Ajustamento de Gestão (TAG), que deverão ser assinados até o próximo dia 30/04.
Parceria
O TAG da Transparência foi elaborado em parceria com a Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Pará (FACICON-UFPA), com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União e com apoio do Observatório Social de Belém.
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