MP aciona a Faculdade Metropolitana por reajuste indevido de mensalidade

MPPA ajuíza civil para obrigar faculdade a cumprir o edital

O Ministério Público do Estado do Pará, através do 3º promotor de Justiça de Parauapebas, Hélio Rubens Pinho Pereira, ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do Centro de Ensino Superior de Parauapebas (Cepar) Faculdade Metropolitana de Parauapebas, para defender os direitos individuais dos alunos, que tiveram as mensalidades reajustadas indevidamente pela instituição de ensino.

Edital é lei

Ao realizar seu vestibular, em 2016, a Faculdade disse em edital que as mensalidades dos cursos ofertados teriam valores fixos até o quarto semestre de cada curso, e que sofreriam reajustes somente a partir do quinto semestre letivo. O edital é como se fosse a lei que regularia a relação contratual entre os alunos e a Faculdade Metropolitana de Parauapebas.

Mudou sem avisar

Em dezembro de 2016, a Faculdade mudou de idéia, fixando novo valor para as mensalidades do segundo semestre dos cursos, reajustando os preços em de 11,32%, a partir de janeiro de 2017. 

Rematrícula

Para impor a sua vontade, a Faculdade Metropolitana, de forma unilateral, informou aos alunos que só aceitaria suas rematriculas caso assinassem um novo contrato, já com os preços das mensalidades reajustados indevidamente.

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