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| Denilson Batalha, ex-prefeito de Faro, tem contas reprovadas no TCM-PA |
CONTAS DE GESTÃO
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) emitiu parecer pela reprovação das contas de Gestão de 2012 da Prefeitura de Faro, de responsabilidade de Denilson Batalha Guimarães, que terá de devolver aos cofres do Município, devidamente atualizados, R$ 3.386.965,86.
O ex-prefeito também teve decretada a indisponibilidade dos seus bens, para garantir o ressarcimento ao erário.
Várias ilegalidades
São várias ilegalidades cometidas pelo ex-prefeito, entre as quais o descumprimento de prazos para remessa de documentações como da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, Balanço Geral e realização de despesas sem processo licitatório.
CONTAS DE GOVERNO
Denilson Batalha Guimarães também não cumpriu os limites constitucionais referentes a aplicação de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Também não aplicou 15% do produto da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde.
Ministério Público
As cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual, para as providências que julgar cabíveis.
A Câmara
A Câmara de Faro será notificada e terá acesso aos autos, depois deverá julgar as contas em 90 dias. Caso o ex-prefeito não tenha 2/3 dos votos no legislativo municipal, o parecer do TCM-PA prevalece.
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