Municípios não cumprem a Lei de Acesso à Informação

TCM-PA constata que Lei da Transparência ainda não está sendo cumprida pelas prefeituras e câmaras

Descumprimento

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA) fez um estudo sobre o cumprimento da Lei de Transparência por parte das prefeituras e câmaras municipais paraenses, o resultado mostra que pouco se avançou, apesar do Tribunal ter inventado um TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO, uma forma de não cumprir suas obrigações e responsabilizar os administradores pelas ilegalidades.

TCM-PA, UFPA e CGU

O trabalho foi realizado em parceria com a Universidade Federal do Pará e a Controladoria Geral da União.

O TCM-PA vê avanço

Segundo o diagnóstico do TCM-PA, houve avanço e melhoria no atendimento de itens antes ausentes nos sites e portais, porém nenhuma Câmara e Prefeitura Municipal atende ainda integralmente os itens acordados no TAG. 

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